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Comunicado DH 09/2017

Dispõe sobre a não incidência da infração ao art. 233, do CTB (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, junto ao órgão executivo de transito) como impedimento para a expedição da CNH definitiva (art. 148,§§3° e 4°, CTB), bem como para a alteração de categorias (§ 1°, do art. 143 e inciso III, do art. 145)

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/04/2017 - Última modificação em 13/04/2017
Acessos: 1468

O Diretor de Habilitação do Detran.SP,

Considerando a recomendação do Núcleo de Contencioso PGE/Detran.SP, decorrente da competência estabelecida na Resolução PGE/Detran.SP 1/2016, por meio do Ofício 54/2016, fls.1/13-B e fls. 41/47, do SPDOC 130294/2016,

Considerando a necessidade de adequar a interpretação administrativa para que se harmonize com o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 233 c/c arts. 148, §§3° e 4°, 143, §1º e 145, III todos do CTB, consequentemente visando à diminuição da litigiosidade nesses casos, comunica às Superintendências Regionais de Trânsito e Unidades de Atendimento do Detran.SP, que:

1. Se preenchidos os demais requisitos legais, a infração prevista no art. 233, do CTB, não constituirá impeditivo ao permissionário na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação- -CNH, sendo vedado exigir o reinício do processo de habilitação;

2. Se preenchido os demais requisitos legais, a infração prevista no art. 233, do CTB, não constituirá impedimento à alteração de categoria previstas no § 1°, do art. 143 e inciso III, do art. 145, ambos do CTB;

Pelo presente solicita-se a realização das necessárias alterações nos sistemas informatizados dessa Autarquia para viabilizar o atendimento desta orientação.

Até a realização das alterações no sistema informatizado, abaixo, segue o fluxo a ser adotado pelas Unidades para que haja a exclusão temporária da pontuação oriunda da infração prevista no artigo 233 do CTB (enquadramento 692-0) e posterior emissão de habilitação nos casos de permissionário e condutor em processo de mudança de categoria:

1. A solicitação deverá ser encaminhada via SGMC e o serviço selecionado exclusão temporária de pontuação 692-0. É necessário informar o tipo de processo, isto é, se é permissionário ou condutor em processo de mudança de categoria, bem como o número do seu registro e o seu nome completo;

2. A unidade terá o prazo máximo de 07 dias para emitir a habilitação e informar ao Suporte técnico da Pontuação, por telefone, acerca da emissão a fim de que a pontuação seja reinserida no prontuário.

Importante: Após o prazo de 07 dias para emissão da habilitação a pontuação será reinserida no prontuário, isto é, no 8° dia. Se, nesse prazo, não houve a emissão da CNH, nova solicitação deverá ser encaminhada obedecendo aos mesmos procedimentos.

Este comunicado entra em vigor na data de sua expedição.

Publicado no D.O Caderno Executivo
Seção I - pg. 9 - 13 de abril de 2017

 

 

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