Nesta data, 04JUN19, o Presidente da República protocolou Projeto de Lei do Poder Executivo no Congresso Nacional, para diversas alterações do Código de Trânsito Brasileiro.
Portal Sindautoescola.SP já havia informado dessa avaliação no início de abril. Segundo Detran.SP, avaliação dos serviços de habilitação é uma medida inédita no país.