Importante deixar registrado que cabe exclusivamente ao CONTRAN regular todos os critérios de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, nesse sentido, com o advento da pandemia do COVID-19, o CONTRAN vem prorrogando o prazo de substituição dos veículos de aprendizagem, sendo que a última prorrogação se deu através da Resolução CONTRAN Nº 983, de 15 de dezembro de 2022, que prorrogou os prazos até 03 de novembro de 2023.

Com este cenário, em âmbito nacional, o Sindautoescola.SP protocolou ofício em 01 de setembro de 2023, junto ao Detran.SP, solicitando que esta substituição dos veículos ocorresse até 31 de março de 2024.

Em 26 de outubro de 2023, o Detran.SP acatou a solicitação do Sindautoescola.SP, prorrogando o prazo de 03 de novembro de 2023, previsto na Resolução 983/22 do CONTRAN, para 31 de março de 2024, para a substituição dos veículos de aprendizagem. 

Tendo em vista a manifestação de diversas Autoescolas/CFCs do estado de São Paulo, dando conta da dificuldade de se promover a substituição desses veículos, o Sindautoescola.SP fez, em 01 de fevereiro de 2024, um novo ofício ao Detran.SP solicitando mais uma prorrogação até 31 de dezembro de 2024.

Em 12 de março recebemos o Despacho, 239/2024 – DETRAN – DHAB do Detran.SP, apontando que o prazo para a utilização dos veículos de aprendizagem está disposto na Resolução 789/2020 do CONTRAN e já prorrogado por 3 anos, e o Detran.SP já estendeu este prazo até 31 de março de 2024, não cabendo mais nenhuma prorrogação, pois falta amparo legal.

O Sindautoescola.SP está acompanhando o Projeto de Lei que tramita junto ao Congresso Nacional, que trata sobre o prazo de validade dos veículos de aprendizagem, bem como possíveis manifestações do SENATRAN sobre o assunto.

Fiquem atentos! Quaisquer novidades divulgaremos!