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Convenção Coletiva Estadual 2012

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 15/03/2012 - Última modificação em 00/00/0000

SIND TRAB E INSTR EM AUTO ESC DESP TRANSP ESCOLAR E AN., CNPJ n. 59.974.857/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE PETRONIO SOARES FRANCO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro, com abrangência territorial em Altair/SP, Américo Brasiliense/SP, Apiaí/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Arealva/SP, Ariranha/SP, Barbosa/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Brodowski/SP, Buritizal/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Cândido Rodrigues/SP, Capão Bonito/SP, Dobrada/SP, Eldorado/SP, Engenheiro Coelho/SP, Fernando Prestes/SP, Florínia/SP,Gabriel Monteiro/SP, Gavião Peixoto/SP, Guapiara/SP, Guaraçaí/SP, Guareí/SP, Ibaté/SP, Ilha Comprida/SP, Ilhabela/SP, Iperó/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Irapuã/SP, Itaóca/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itapura/SP, Itirapuã/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jarinu/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, Lavínia/SP, Lourdes/SP,Martinópolis/SP, Matão/SP, Mesópolis/SP, Mirassolândia/SP, Mogi Guaçu/SP, Monte Castelo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Narandiba/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Guataporanga/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Palmares Paulista/SP, Pedranópolis/SP, Pereiras/SP, Pilar do Sul/SP, Pindorama/SP, Piracaia/SP, Pirajuí/SP, Potim/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Rifaina/SP, Rubiácea/SP, Sales/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Gertrudes/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Carlos/SP, Sarutaiá/SP, Socorro/SP, Tapiraí/SP, Taquaral/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Turiúba/SP, Vargem/SP e Zacarias/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de janeiro de 2012, fica concedido um reajuste salarial de 6,26% (ICV-DIEESE - acumulado 12 meses em dezembro de 2011) e um aumento real de 4,0% para os trabalhadores que recebam valores superiores aos pisos.

Fica assegurado os seguintes pisos salariais;

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 997,00 (Novecentos e noventa e sete reiais) por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 1.305,00 (Hum mil trezentos e cinco reais) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular: R$ 1.305,00 (Hum mil trezentos e cinco reais) por mês, ficando excluída a comissão por aula ministrada;

d) Demais empregados: R$ 700,00 (Setecencentos e reais), por mês.

Paragráfo Primeiro: Os pisos salariais de Diretor de Ensino, Diretor Geral e de Instrutor Teórico - Técnico são devidos para a jornada mensal de 220 horas, sendo que o salário será proporcional as horas efetivamente trabalhadas.

CLÁUSULA QUARTA - DAS COMISSÕES

Quando o empregador remunerar o empregado por comissão, fica garantido como remuneração mínima o piso constante na clausula do piso salarial. Para efeito do piso normativo, considera-se apenas os valores da cláusula do piso salarial, não se cumulando o piso salarial mais as comissões. A forma definida entre as partes deve estar anotada na ficha / livro de registro e na CTPS do empregado, na forma do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial - (vale) – até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50%(cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária,serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA OITAVA - CESTA BÁSICA

Os empregadores se obrigam mensalmente ao fornecimento aos seus trabalhadores de uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais ), sendo que, fica facultado ao empregador efetuar o referido pagamento em pecúnia, não incidindo sobre as verbas salariais.

CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONVÊNIO MÉDICO OU SEGURO DE VIDA

a) Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 63,76 (sessenta e três reias e setenta e seis centavos) para cada empregado, convênio este indicado exclusivamente pelo sindicato profissional, nas respectivas cidades Mairiporã e São Bernardo do Campo.

b) O valor aqui consignado é devido a partir de janeiro de 2011, devendo as diferenças serem pagas no próximo pagamento do Trabalhador;

c) Nas demais cidades da base territorial, ou seja, em Altair, Américo Brasiliense, Apiaí, Arapeí, Araraquara, Arealva, Ariranha, Barbosa, Barra do Chápeu, Barra do Turvo, Bom Jesus dos Perdões, Brodowki, Buritizal, Cajati, Cananéia, Cândido Rodrigues, Capão Bonito, Dobrada, Eldorado, Engenheiro Coelho, Fernando Prestes, Florínia, Gabriel Monteiro, Gavião Peixoto, Guapiara, Guaraçai, Guareí, Ibaté, Ilha Cumprida, Ilhabela, Iperó, Ipiguá, Iporanga, Irapuã, Itaóca, Itapitapuã Paulista, Itapura, Itirapuã, Jaci, Jacupiranga, Jarinu, Jeriquara, Joanópolis, Lavínia, Lourdes, Martinopólis, Matão, Mesópolis, Mirassolândia, Mogi Guaçu, Monte Castelo, Motuca, Muritinga do Sul, Narandiba, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Ouroeste, Palmares Paulista, Pedranópolis, Pereiras, Pilar do Sul, Pindorama, Piracaia, Pirajuí, Potim, Quadra, Ribeira, Ribeirão Bonito, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Rifaina, Rubiáceia, Sales, Santa Ernestina, Santa Gertudes, São Carlos, Sarutáia, Socorro, Tapiraí, Taquaral, Tarabai, Tarumã, Tejupá, Timburi, Torre de Pedra, Trabiju, Turiúba, Vargem, Zacarias, fica o empregador obrigado a instituir para cada empregado um seguro de vida, através de uma corretora indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor mínimo de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) mensais a cargo do empregador, ficando, apenas, o sindicato dos trabalhadores, com a responsabilidade de fiscalizar o contrato e a cobrança junto á respectiva empresa. É de responsabilidade do Sindicato dos Empregados os valores e as coberturas abaixo elencadas.

d) A apólice deverá garantir as seguintes coberturas mínimas:

Morte Qualquer Causa - R$ 50.000,00

Morte de Filhos até 18 anos – R$ 12.500,00

Morte Natural – R$ 50.000,00

Morte Acidental – R$ 50.000,00

Invalidez Total ou Parcial por Acidente – R$ 50.000,00

Cônjuge – Morte Natural ou Acidental – 50% da cobertura

Assistência Funeral Individual (Titular) – Semi-luxo – R$ 3.000,00

Despesa Médico Hospitalar

Cesta Básica

e) Aqueles empregados que trabalharem nos municipios de São Bernardo do Campo e Mairiporã e que já possuem o Seguro de Vida deverão continuar com o referido benefício independentemente da opção pelo Convênio Médico.

f) Os Empregadores não poderão interromper o plano de saúde do seu trabalhador caso fique comprovado o afastamento por acidente de trabalho, tratamento de doença e (ou) gravidez.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA ASSISTENCIAL, de que trata o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com a resolução da Assembléia Geral da Categoria, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial será dividida em 11(onze) parcelas iguais de 2%(dois por cento), incidindo respectivamente sobre a remuneração dos empregados nos meses de janeiro a dezembro, excluindo-se apenas o mês de março, devendo ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Segundo: No caso do empregador não receber em tempo hábil a guia própria para o depósito, o mesmo deverá efetuar o pagamento através de depósito na Caixa Econômica Federal, agencia 0346, conta corrente 39443-9, em nome da entidade profissional dos trabalhadores, ou diretamente em sua sede ou sub-sede regional.

Parágrafo Terceiro: Aos Empregados será concedido um prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do presente instrumento para oferecer oposição aos descontos da Contribuição Assistencial. A recusa do trabalhador ao referido desconto deverá ser efetuada por escrito e entregue pessoalmente na sede ou subsede da entidade sindical.

Parágrafo Quarto: As Empresas se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA, DATA-BASE E ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência no período de 01 de Janeiro 2012 a 31 de Dezembro de 2012 e as entidades convenientes ratificam a data-base da categoria profissional em 1º de janeiro de cada ano. As partes reelegem o Índice de Custo de Vida do DIEESE (ICV-DIEESE) que for apurado entre 01/01/2012 e 31/12/2012 para a aplicação da correção salarial do próximo exercício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal e tipificada como exercício irregular da profissão e a prática de corretagem para a capitação de matrículas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados, sendo que o Sindicato Patronal produzirá cartilhas para divulgação a toda categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACORDO ENTRES OS SINDICATOS

E, por estarem as partes justas e acertadas, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em sete vias, comprometendo-se consoante dispõe o artigo 614 da C.L.T., a promover o depósito de 01 (uma) via da mesma, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho e do Emprego em São Paulo.

JOSE PETRONIO SOARES FRANCO
PRESIDENTE
SIND TRAB E INSTR EM AUTO ESC DESP TRANSP ESCOLAR E AN.
JOSE GUEDES PEREIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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