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Convenção Coletiva Bauru 2012

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 21/05/2012 - Última modificação em 00/00/0000

SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO, CNPJ n. 04.198.463/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GONCALVES; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores na base territorial Águas de Santa Bárbara, Agudos, Alfredo Marcondes, Alto Alegre, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Anhembi, Anhumas, Arandu, Araraquara, Arco-Íris, Areiópolis, Assis, Avaí, Avanhandava, Avaré, Balbinos, Barão de Antonina, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Bastos, Bernardino de Campos,Boa Esperança do Sul, Bocaina, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Boracéia, Borborema, Borebi, Botucatu, Braúna, Brotas, Cabrália Paulista, Cafelândia, Caiabu, Caiuá, Campos Novos, Paulista, Cândido Mota, Canitar, Cerqueira César, Chavantes, Coronel Macedo, Cruzália, Dois Córregos, Dourado, Dracena, Duartina, Echaporã, Emilianópolis, Espírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Fartura, Fernão, Flora Rica, Florida Paulista, Gália, Garça, Getulina, Guaiçara, Guaiambé, Guarantã, Herculândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibirarema, Ibitinga, Iepê, Igaraçu do Tietê, Indiana, Inúbia Paulista, Ipaussu, Irapuru, Itai, Itaju, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itararé, Itirapina, Jaú, João Ramalho, Júlio Mesquita, Junqueirópolis, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Lucélia, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macatuba, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Mariápolis, Marília, Mineiros do Tietê, Mirante do Paranapanema, Monte Carlos, Nossa Senhora do Guataporanga, Nantes, Nova Campina, Nova Europa, Nova Independência, Ocauçu, Óleo, Oriente, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Pacaembu, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paranapanema, Parapuã, Paulicéia, Paulistânia, Pederneiras, Pedrinhas Paulista, Pereiras, Piacatu, Piquerobi, Piraju, Pirajuí, Pirapozinho, Piratininga, Platina, Pompéia, Pongaí, Pracinha, Pratânia, Presidente Alves, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Primavera, Promissão, Quatá, Queiroz, Quintana, Rancharia, Regente Feijó, Reginópolis, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Rinópolis, Riversul, Rosana, Sabino, Sagres, Salmourão, Salto Grande, Sandovalina, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Maria da Serra, Santo Anastácio, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, São João do Pau D’alho, São Manuel, São Pedro do Turvo, Sarutaia, Santa Mercedes, Taciba, Taguaí, Taquaritinga, Taquarituba, Tarumã, Teodoro Sampaio, Timburi, Torrinha, Tupã, Tupi Paulista, Ubirajara, Uru e Vera Cruz, com abrangência territorial em Bauru/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO

A partir de 1º de janeiro de 2012, ficam convencionados os seguintes pisos salariais:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 1.305,00(Um mil e trezentos e cinco reais) por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 1.305,00 (Um mil e trezentos e cinco reais) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular: R$ 1.305,00 (Um mil e trezentos e cinco reais) por mês.

d) Para Atendente/Auxiliar de Escritório em Auto Escolas e Centros de Formação de Condutores, fica acordado o piso salarial de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais), ficando acordado que a partir de março de 2012, com a entrada em vigor do novo Salário Minimo do Estado de São Paulo, será acrescido a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) sobre o novo valor, passando para R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) mensais;

e) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais), até março de 2012, sendo que após, será o mesmo valor do Salário Minimo do Estado de São Paulo, qual seja, R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);

§ 1º - Exclusivamente para os Instrutores teórico/técnico e diretores geral/ensino, é permitida a contratação por hora, devendo a remuneração ser calculada considerando-se o piso salarial para a jornada de 220 horas mensais, assegurando-se a remuneração de horas extras, conforme determinado em clausula deste instrumento, que trata da respectiva remuneração.

§ 2º Os empregados que recebem valores superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 6,26% (seis virgula vinte e seis por cento), mais ganho real de 4,02% (quatro virgula zero dois por cento).

§ 3º O aumento real acima concedido de 4,02% tem como objetivo diminuir a diferença salarial existente com o maior piso de Instrutor de pratica de direção veicular no Estado de São Paulo, sendo que o Sindicato Patronal assume expressamente o compromisso de efetuar a equiparação dos pisos salariais da categoria profissional aqui representada, com os maiores pisos praticados no Estado de São Paulo, em até 01 (um) ano.

§ 4º - As diferenças salariais apuradas até o momento da formalização da presente convenção deverão ser quitadas em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo- se a primeira concomitantemente ao proximo pagamento salarial.

CLÁUSULA QUARTA - CONTA SALÁRIO

Ficam os empregadores na obrigação de efetuarem o pagamento da remuneração dos proventos dos trabalhadores mediante depósito em conta-salário, com base na Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas, desde que a empresa empregadora conte com mais de 04 (quatro) empregados, restando acordado que a partir de 1º de Janeiro de 2013, será obrigatório o pagamento através de conta salário para todos os empregadores independentemente do número de empregados.

Parágrafo único: É de responsabilidade do trabalhador manter a conta para os recebimentos dos seus proventos, não havendo possibilidade de receber de outra forma, sendo expressamente vedada a negociação entre empregador e profissional quanto a forma de pagamento dos vencimentos.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal dos mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES

Nos termos do §1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA NONA - VALE ALIMENTAÇÃO

Em negociação entre as entidades sindicais, devida a impossibilidade de concessão de convênio médico, restou acordada a conversão do valor da Cesta Básica, somado com a diferênça entre o valor do seguro de vida obrigatório e o valor do convênio médico concedido aos demais trabalhadores do Estado, em vale alimentação, sendo que os empregadores deverão, a partir de janeiro de 2012, fornecer a todos os seus trabalhadores, a importância de R$ 115,15 (cento e quinze reais e quinze centavos) a título de vale alimentação, independentemente da jornada de trabalho, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do beneficio especificado.

a) As custas com a operadora do cartão utilizado para a concessão do Vale Alimentação, indicada pelo Sindicato Profissional, deverão ser suportadas integralmente pelos empregadores;

b) O valor aqui definido é devido desde janeiro de 2012, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças em até 03 (três) parcelas, a contar do próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho;

c) Em caso de falta injustificada do Empregado, poderá ser efetuado o desconto equivalente a 1/30 por dia de ausência, passível de desconto no próximo pagamento de referida verba.

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SER DESCONTADO EM FOLHA

Os empregadores poderão instituir convênio farmacêutico com empresas idôneas, para fornecimento de medicamentos aos seus trabalhadores, desde que a receita médica seja em nome do trabalhador, conjuge e ou filhos, que serão descontados em folha de pagamento do empregado, limitado a 30% do valor do salário mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO

Os empregadores subsidiarão para cada empregado um seguro de vida, através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor mínimo de R$ 14,73 (quatorze reais e setenta e três centavos), durante a vigência desta Convenção Coletiva, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

Morte Natural – R$ 30.000,00

Morte Acidental – R$ 30.000,00

Invalidez Total ou Parcial por Acidente – R$ 15.000,00

Cônjuge – Morte Natural ou Acidental – 50% da cobertura

Assistência Funeral Individual (Titular) – Semi-luxo – R$ 3.000,00

Auxílio Alimentação – 06 Cestas no valor de R$ 200,00 cada uma – período de 06 meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRAB. EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL

Nos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar, ao mesmo, multa em valor equivalente 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal. Convenciona-se que o empregador arcará com tal multa, além da multa prescrita para o descumprimento da presente CCT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OFICIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN

A empresa entregará no ato da Homologação das verbas rescisórias trabalhistas, o requerimento protocolizado junto ao CIRETRAN que comprove o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico junto ao sistema de gerenciamento E - CNH, utilizado para manutenção das aulas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CURSOS OBRIGATÓRIOS - DETRAN

Recomenda-se que as empresas empregadoras subsidiem os custos para a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN, para seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESPONSABILIDADE DO INSTRUTOR

Em caso de acidente de trânsito e multa, furto, roubo, quebra ou danos no veículo inclusive causados por alunos ou terceiros, desde que comprovada a culpa do instrutor após o transito em julgado, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

Os empregadores disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de pratica de direção veicular, categoria "A", com fator mínimo de proteção "30", para ser utilizado pelos mesmos durante a jornada de trabalho.

Fica facultado aos empregadores, dispor protetor solar fator mínimo de proteção "30", para os instrutores de pratica veicular das outras categorias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no dia, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação;

c) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

d) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

A jornada de trabalho do empregado não poderá sofrer alterações salvo por expressa autorização da entidade sindical profissional, que analisará se o empregado será ou não prejudicado com a alteração pretendida pelo empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50%(cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária,serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal( duas horas diárias), ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 100% (cem por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas, o intervalo maior que duas horas será considerado como hora a disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS

Nos termos dos artigos 135 à 145 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, na oportunidade que convier ao empregador, com cientificação ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, mediante recibo, observando-se:

a) O gozo das férias será, preferencialmente, em um só período de 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, nos quais será concedida em 02 (dois) períodos, sendo que 01 (um) dos quais não poderá ser inferior à 10 (dez) dias corridos;

b) Poderão ser concedidas férias coletivas à todos os empregados da empresa, desde que em período não inferior à 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando-se as datas de início e fim das férias, bem como, quais os estabelecimentos abrangidos, enviando, em igual prazo, cópia de tal comunicação ao sindicato profissional da categoria;

c) É facultado ao empregado, mediante requerimento em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;

d) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO DE VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicado Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, nos termos da Resolução 358 do CONTRAN em seu artigo 9º, II, “c” e artigo 19, Parágrafo Único, “f”.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL PATRONAL

Nas homologações das verbas rescisórias dos empregados desligados das empresas será necessária comprovação do recolhimento da contribuição Sindical Patronal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA / ASSOCIATIVA

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados sindicalizados ou não, assegurado o direito de oposição, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, de que trata o inciso IV do art. 8o da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com resolução da Assembléia Geral da categoria na seguinte forma:

§1º – A contribuição, incidente sobre a remuneração dos empregados, será dividida em 10 (dez) parcelas iguais de 2% (dois por cento), nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012. Uma contribuição assistencial no valor equivalente a 4%, a ser descontada no mês de maio para vencimento em 08/06/2012. Fica excluído o mês de março, no qual deverá ser recolhida a contribuição sindical obrigatória. As contribuições em comento devem ser recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao desconto.

§2º - O não recolhimento das contribuições nos prazos estipulados, acarretará aos empregadores os acréscimos de multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ficando, porém, limitada ao valor do principal corrigido.

§3º- Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao Sindicato, as Contribuições Confederativa e Sindical do ano em curso, referente aos empregados demitidos, desde que, em relação à Contribuição Confederativa, sejam sindicalizados, quando da homologação da dispensa, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de pagamento de multa estipulada no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados de que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados, restando os mesmos cientes de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente ao piso salarial do trabalhador envolvido, por infração, em cada exercício, dobrada na reincidência (considerado o exercício), na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

JOSE GONCALVES
Presidente
SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO
JOSE GUEDES PEREIRA
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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