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Convenção Coletiva São José do Rio Preto 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/06/2017 - Última modificação em 22/10/2018

SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DO, CNPJ n. 04.031.047/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS RALIO ROMERO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E INSTRUTORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLAS , CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo De Campos/SP, Andradina/SP, Aparecida D'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aspásia/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bento De Abreu/SP, Bilac/SP, Brejo Alegre/SP, Buritama/SP, Cajobi/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Coroados/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Elisiário/SP, Estrela D'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani D'Oeste/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jaborandi/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira D'Oeste/SP, Palmital/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo De Faria/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pirangi/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Fé Do Sul/SP, Santa Rita D'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana Da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio Do Aracanguá/SP, São Francisco/SP, São João Das Duas Pontes/SP, São João De Iracema/SP, São José Do Rio Preto/SP, Sebastianópolis Do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Tanabi/SP, Terra Roxa/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Viradouro/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2017, fica convencionado que os pisos salariais serão reajustados em 3,99 %(três virgula noventa e nove por cento) com base na variação do INPC dos últmos dozes meses.O referido aumento vigorará a partir de 1º de maio de 2017 até o dia 30/04/2018, ficando assim definidos os seguintes pisos salariais:

a) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

b) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,29 (Dois mil, duzentos reais e vinte e nove centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,36 (Dois mil, duzentos e treze reais e trinta e seis centavos) por mês;

d) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

e) Diretor de Ensino: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

f) Diretor Geral: R$ R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

g) Demais empregados: R$ 1.046,63 (Mil e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) por mês.

h) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

i) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 3,99 % (três virgula noventa e nove por cento).

j) Ficam consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

k) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora tendo como carga mínima 4 horas diárias, podendo o empregado trabalhar 4,5,6 e 7 horas e recebendo proporcionalmente pelas horas trabalhadas.

l) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será proporcional a quantidade de horas trabalhadas em cada categoria.

1- O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2 - O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia vinte de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo 1º: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo 2º: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA QUINTA - CONTA SALÁRIO

a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que titulo for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento salarial, com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

a) A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana.

b) As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excedem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES

Quando o empregador remunerar o empregado por comissão, fica garantido como remuneração mínima o piso constante na cláusula 3 º. Para efeito do piso normativo, consideram-se apenas os valores da cláusula 3ª, não se cumulando o piso salarial mais as comissões. A forma definida entre as partes deve estar anotada na ficha/livro de registro e na CTPS do empregado, na forma do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de:

1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa;

2% (dois por cento) quando completar 08 (oito) anos na mesma empresa;

3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos na mesma empresa;

4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos na mesma empresa;

5% (cinco por cento) quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa;

O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após a primeira quinzena será devido a partir do mês seguinte;

O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perdera 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio da semana;

O prêmio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial;

Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO

As empresas deverão fornecer a todos os trabalhadores, sem distinção de cargos, a importância de R$ 17,62 (Dezessete reais e sessenta e dois centavos) a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado.

Parágrafo primeiro: o referido benefício não é devido nas férias e, em caso de faltasinjustificadas poderá haver desconto dos valores dos dias de faltas no próximo mês.

Parágrafo segundo: A data limite para o empregador creditar o referido benefício no cartão magnético é todo 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

Parágrafo terceiro: não será devido o referido benefício nas hipóteses de afastamento no INSS de qualquer espécies/natureza.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA

Os empregadores subsidiarão para cada empregado, um seguro de vida, no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por seguradora contratada exclusivamente pelo SINTRACENF – “Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, Trabalhadores de Centros de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores em Despachantes Documentalistas de São José do Rio Preto e Região.”

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerá os fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista;

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

4) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS HOMOLOGAÇÕES

Nas homologações das verbas rescisórias dos empregados desligados das empresas será necessária comprovação do recolhimento da contribuição Sindical Patronal.

As homologações das rescisões deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho, sob pena de pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

Parágrafo único: nas homologações feitas no sindicato dos empregados, além dos documentos exigidos por lei, fica obrigatório para os trabalhadores nas funções: Diretor Geral/Ensino, Instrutor Prático/Teórico, o comprovante da baixa do nome do trabalhador junto ao órgão executivo de trânsito com a baixa no sistema de gereciamento do Detran, para total efetivação da homologação.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

Outros grupos específicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos a empresa não pagará os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade. O mesmo se aplica caso o instrutor de pratica veicular tenha por qualquer motivo cancelado ou suspenso a CNH.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas comprovado a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

Parágrafo único: O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado por ano, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da contribuição sindical e obrigatório, por imposição da Lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês sob rubrica de Contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL a partir de maio 2017, em favor do SINTRACENF – Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores de Auto Moto Escola e Centro de Formação de Condutores A e B e Despachantes Documentalistas de São José do Rio Preto e Região.

Parágrafo Primeiro: A contribuição acima será dividida em 10 (dez) parcelas, iguais de 2,0% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre os salários de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 e janeiro e abril 2018 , devendo ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo: No caso do empregador não receber em tempo hábil a guia própria para o depósito, o mesmo deverá efetuar o pagamento através de depósito na Caixa Econômica Federal, em nome da entidade profissional ou diretamente em sua sede.

Parágrafo Terceiro: Fixação da Contribuição Assistencial no importe de 5% (cinco por cento) da remuneração do empregado, descontada, no mês de feveriro de 2018, e recolhida até o dia 10 do mês seguinte, destinada ao custeio das atividades assistências e dos serviços prestados pelo sindicato. O recolhimento deverá ocorrer através da Caixa Econômica Federal, acompanhado da relação nominal dos contribuintes.

Parágrafo quarto: O não recolhimento das contribuições nos prazos estipulados acarretará aos empregadores os acréscimos de multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) por ­mês de atraso, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo quinto: Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao Sindicato, as Contribuições Assistencial e Sindical do ano em curso, referente aos empregados demitidos, desde que, em relação à Contribuição Assistencial, sejam sindicalizados, quando da homologação da dispensa, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de pagamento da multa estipulada no parágrafo anterior.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Os empregados que quiserem fazer oposição À CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL devrão se dirigir pessoalmente na sede do Sindicato Laboral.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AÇÃO JUDICIAL

Toda a ação judicial ou extra do Sindicato dos Trabalhadores que vise o cumprimento das normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva deverá ser precedida de notificação ao Sindicato Patronal que poderá designar reunião para tentativa de solução do conflito suscitado.

Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do instrutor prático categoria "B", por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário desta multa é o empregado.

CARLOS RALIO ROMERO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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