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Perguntas Frequentes

Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 17 da Portaria 101/16 do Detran.SP é permitido ao Diretor Geral ministrar aulas teóricas/práticas, em casos excepcionais, quanto a substituição de instrutores, é permitido mediante autorização da Unidade de Trânsito, sendo que esta substituição não poderá exceder a 100 horas/aulas por mês.
O Diretor Geral poderá exercer suas atividades em até duas Autoescolas/CFC’s, desde que haja prejuízo em suas atribuições. (Parágrafo 4º, do inciso III, do artigo 15 da Portaria Detran.SP nº 101/16)
Para trabalhador, familiar ou não, que exerça atividades em uma Autoescola/CFC, torna-se obrigatório o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A única exceção é para os sócios da empresa.
A obrigatoriedade de uma parte das aulas de prática de direção veicular serem realizadas no período noturno é exigência da Lei nº 12.217/2010, portanto, toda e qualquer alteração, ou até mesmo revogação dessa exigência, somente pode ser feita através de uma nova lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
Conforme disposto o inciso VII do artigo 18 da Portaria Detran.SP nº 101/16 é permitido ao Diretor de Ensino ministrar aulas teóricas somente em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, e mediante autorização da Unidade de Trânsito. Essas substituições não podem exceder 100 horas/aulas por mês.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001692/2005-07, condenou o Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo pela prática de infração à ordem econômica de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes.

Dentre as penalidades, destaca-se em especial que ficou proibido a adoção de tabela de preços, conforme prescrição do artigo 24, V, da Lei 8.884/94 que assim dispõe: Saiba mais


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