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Perguntas Frequentes

Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 17 da Portaria 101/16 do Detran.SP é permitido ao Diretor Geral ministrar aulas teóricas/práticas, em casos excepcionais, quanto a substituição de instrutores, é permitido mediante autorização da Unidade de Trânsito, sendo que esta substituição não poderá exceder a 100 horas/aulas por mês.
A obrigatoriedade de uma parte das aulas de prática de direção veicular serem realizadas no período noturno é exigência da Lei nº 12.217/2010, portanto, toda e qualquer alteração, ou até mesmo revogação dessa exigência, somente pode ser feita através de uma nova lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
Não é permitido a realização de convênio entre Autoescolas/CFC’s para os cursos teóricos e práticos. Apenas o compartilhamento do simulador de direção e ciclomotor é permitido entre Autoescolas/CFC’s.
O direito adquirido está previsto apenas para o Instrutor de Trânsito, através da Lei Federal nº 12.302/10, quanto aos demais profissionais (Diretor de Ensino, Diretor Geral e Examinador de Trânsito) aqueles que já estavam credenciados junto ao Detran.SP anteriormente a publicação da Resolução Contran nº 358/10, terão o prazo para a adequação ao nível superior até o dia 13 de agosto de 2020, conforme prevê a Resolução Contran nº 542/15. O Sindautoescola.SP já conseguiu a prorrogação do cumprimento dessa exigência em 2010 até 2015 e depois de 2015 a 2020, portanto há um prazo de 10 anos para essa adequação. Mesmo com esse prazo, no início de 2020 o Sindicato realizará um levantamento quanto ao efetivo número de profissionais que ainda não se adequaram, para que a entidade possa tomar um novo posicionamento.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001692/2005-07, condenou o Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo pela prática de infração à ordem econômica de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes. Saiba mais

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