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Convenção Coletiva Capital 2012

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 25/05/2012 - Última modificação em 00/00/0000

SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP, CNPJ n. 04.144.351/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDIR JOSE LIMA; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DESAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A e B, E ASSOCIAÇÕES DE AUTO MOTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, com abrangência territorial em São Paulo/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

a) A partir de 1° de janeiro de 2012, fica concedido um reajuste salarial de 6,26% (ICV-DIEESE – acumulado 12 meses em dezembro de 2011) e um aumento real de 4,014%.

b) Instrutor de prática de direção veicular: R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais) por mês;

c) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais) por mês. O referido piso salarial, neste ato foi equiparado ao piso de instrutor de prática de direção veicular por acordo entre as Partes.

d) Diretor Geral / Ensino: R$ 997,21 (Novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) por mês.

e) Auxiliar de escritório R$ 700,00 (setecentos reais) por mês.

f) Auxiliar administrativo R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) por mês.

g) Demais empregados: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) por mês.

h) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

i) Os pisos salariais convencionados terão validade até 31/12/2012;

j) O empregador pagará as diferenças salariais em 01 parcela no próximo pagamento mensal após a divulgação deste instrumento;

k) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 6,26% (seis vírgula vinte e seis por cento) referente ao ICV do DIEESE apurado entre dezembro de 2010 e dezembro de 2011, mais um aumento real de 4,014 %;

l) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO

a) Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo de 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados, domingos ou feriados;

b) Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na Cláusula 3° e seus incisos;

c) O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO

a) As empresas que possuem a partir de 04 (quatro) empregados ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que titulo for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

c) Para os trabalhadores admitidos nas empresas a partir da assinatura da convenção coletiva de trabalho, as empresas deverão implantar a conta salário independente do número de empregados na empresa;

d) Para os demais trabalhadores, a partir de janeiro de 2013, deverão ser pagos através de depósito em conta salário, independentemente do número de empregados na empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado assegurado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

a) São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária ou após a 44ª (Quadragésima Quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

A primeira e segunda hora extra será remunerada com adicional de 50% (Cinqüenta por cento) e as demais com adicional de 100% (cem por cento);

As horas prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento);

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

Os empregadores remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA

Os empregadores se obrigam mensalmente ao fornecimento aos seus trabalhadores de uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), sendo que, fica facultado ao empregador efetuar o referido pagamento em pecúnia, não incidindo sobre as verbas salariais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês, em conta salário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIO MÉDICO

a) Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 65,00(sessenta e cinco reais) por cada empregado, ficando a cargo do trabalhador o pagamento do saldo remanescente do valor do convênio, convênio este indicado exclusivamente pelo sindicato profissional;

b) Fica vedado o pagamento em pecúnia do valor destinado a este benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência celebrados entre os empregados e empregadores das categorias convenientes terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

a) Empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos, respeitadas as estruturas, eventualmente existentes, de cargos, salários e comissões.

b) As anotações na carteira de trabalho deveram ser feitas no prazo de quarenta e oito horas da data de admissão do empregado, nos exatos termos previstos no artigo 29 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO

a) Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANOS DE CARGOS E SALARIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário do período faltante, exceto dispensa por justa causa, sendo que, adquirido o direito cessa a garantia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ÁGUA POTAVEL, ABRIGO CONTRA SOL, CHUVA E VENTO, PROTETOR SOLAR

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho, com água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculino e feminino em perfeitas condições de higiene, como também abrigo contra sol, chuva e vento e armários individuais com chave para que o trabalhador possa guardar seus pertences e uniforme, bem como, deixar a disposição do trabalhador instrutor de pratica de direção veicular de categoria "A", o protetor solar/bloqueador ou filtro solar - fator mínimo 30, devendo documentar o fornecimento deste ultimo e exigir seu uso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS

À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no dia, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação;

c) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

d) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente. O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUIZO NO SÁLARIO E FÉRIAS

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

c) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS

a) Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DANOS MATERIAIS EM VEICULOS DE APRENDIZAGEM

a) As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

a) Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados, sindicalizados ou não, assegurado o direito de oposição, no prazo previsto em Assembleia Geral, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de que trata o artigo 513, alínea e da CLT, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com a resolução da Assembleia Geral da Categoria Profissional, da seguinte forma:

b) A contribuição será dividida em 11 (onze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre o salário de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;

c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido.

d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

e) Os empregadores ficam isentos de responsabilidade do desconto das Contribuições Confederativas e ou Assistenciais, às quais são obrigados a pagar os trabalhadores, seja por imposição legal ou convencional. Qualquer reclamação de empregados que se recusem a aceitar os decontos em pauta, deverá ser feita pessoalmente á entidade profissional, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por determinação escrita da entidade profissional ou ordem judicial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DAS HOMOLOGAÇÕES

a) As homologações das rescisões deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

b) Nas homologações feitas no sindicato dos empregados, além dos documentos exigidos por Lei, fica obrigatório para os trabalhadores DIRETOR GERAL/ENSINO, INTRUTOR PRATICO/TEORICO, o comprovante de baixa do nome do trabalhador junto ao órgão executivo de trânsito, para total efetivação da homologação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS PERTENCENTES A CATEGORIA

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, os comprovantes de pagamentos dos benefícios previstos nesta convenção, e, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA POR INADIMPLENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

VALDIR JOSE LIMA
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP
JOSE GUEDES PEREIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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