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Convenção Coletiva Santos 2011

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 27/04/2011 - Última modificação em 00/00/0000

SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL, CNPJ n. 04.221.840/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Instrutores em Autoescolas, Centro de Formação de Condutores Categoria A e B, com abrangência territorial em Bertioga/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de janeiro de 2011, ficam convencionados os seguintes pisos salariais:

a) Instrutor de prática de direção veicular: R$ 1.180,73 (um mil, cento e oitenta reais e setenta e três centavos) por mês;

b) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 1.180,73 (um mil, cento e oitenta reais e setenta e três centavos) por mês. O referido piso salarial neste ato foi equiparado ao piso de instrutor de prática de direção veicular por acordo entre as partes.

c) Diretor Geral / Ensino: R$ 902,25 (novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos) por mês.

d) Demais empregados: R$ 609,00 (seiscentos e nove reais) por mês.

Parágrafo primeiro: Aos empregados que recebam valores superiores aos pisos acima estipulados, fica convencionada a correção salarial de 6,9% referente ao índice da inflação e 4,2% referente ao aumento real.

Parágrafo segundo: O piso salarial de Instrutor Teórico - Técnico são devidos para a jornada mensal de 220 horas, sendo que o salário poderá ser proporcional às horas efetivamente trabalhadas, não podendo entretanto a jornada ser inferior a 4 horas diárias.

Parágrafo terceiro: O aumento real acima concedido de 4,2% ao instrutor de prática de direção veicular tem como objetivo diminuir a diferença salarial existente com o maior piso de instrutor de prática de direção veicular no Estado de São Paulo. O Sindicato Patronal assume o compromisso de efetuar a equiparação em até 02 (dois) anos.

Parágrafo quarto: O Sindicato Patronal assume o compromisso de efetuar a equiparação do piso de Diretores ao piso de Instrutor de prática e direção veicular no prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo quinto: As diferenças salariais oriundas do presente instrumento coletivo serão pagas em uma única parcela em abril de 2011. Para efeito de diferenças salariais para o pagamento da remuneração do Instrutor e prática de Direção Veicular, deverá ser considerado o piso salarial de 2010 mais a média de comissão e o DSR. Apurado a soma desses valores será calculada a diferença entre o valor de R$ 1.180,73.

Parágrafo sexto: Para o pagamento da diferença da remuneração de Instrutor teórico/técnico deverá ser considerado o valor de R$ 120,73 por mês, respeitando sempre a proporcionalidade do § 2º.

CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial - (vale) – até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA QUINTA - CONTA SALÁRIO

Os empregadores ficam obrigados imediatamente a efetuar pagamento dos vencimentos de seus trabalhadores, seja a que título for, na íntegra (com exclusão dos descontos legais), mediante pagamento em conta-salário, com base na Resolução 3.424/2006. É obrigatória a exigência de conta salário para as empresas que possuírem mais de 04(quatro) funcionários.

Parágrafo Unico: É de responsabilidade do trabalhador manter a conta para os recebimentos dos seus vencimentos, não havendo a possibilidade de receber de outra forma, também como é proibida a negociação entre empregador e profissional para a forma de pagamento dos vencimentos.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer á seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA OITAVA - VALE REFEIÇÃO

Quando os empregadores não fornecerem almoço, fica obrigado o subsídio do vale-refeição á seus empregados ou o equivalente, no importe de R$ R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por cada dia trabalhado. No período de férias e nas ausências ao trabalho está autorizado o desconto correspondente, sendo que tal benefício só é devido para os dias efetivamente laborados, cuja jornada de trabalho seja superior a 05:00 horas.

Parágrafo Primeiro: As empresas que possuírem em seu quadro número superior a 03 empregados implantarão o pagamento do vale refeição na forma de cartão magnético, sendo facultativa implantação do cartão para empresas com menor número.

Parágrafo Segundo: O custo da manutenção mensal do cartão será pago pelo empregador e empregado na proporção de 50% para cada um.

CLÁUSULA NONA - VALE ALIMENTAÇÃO

Os empregadores se obrigam mensalmente ao fornecimento aos seus trabalhadores de uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) por mês.

Parágrafo Primeiro: As empresas que possuírem em seu quadro número superior a 03 empregados implantarão o pagamento da cesta básica na forma de cartão magnético, sendo facultativa implantação do cartão para empresas com menor número.

Parágrafo Segundo: O custo da manutenção mensal do cartão será pago pelo empregador e empregado na proporção de 50% para cada um.

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO MÉDICO

Os empregadores subsidiarão parte de convênio médico ou odontológico aos seus empregados, pagando a quantia de R$ 59,00 (cinqüenta e nove reais)a cada funcionário. O convênio médico deverá ser indicado, somente pelo sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Único: Os Empregadores não poderão interromper o plano de saúde do seu trabalhador caso fique comprovado o afastamento por acidente de trabalho, tratamento de doença e(ou) gravidez.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

As empresas disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de prática de direção veicular categoria “A” com fator mínimo de proteção “30”, para ser usados pelos mesmos durante a jornada de trabalho. Fica facultado para o empregador dispor o protetor solar fato mínimo de proteção “30” para os instrutores das outras categorias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME

Quando o uso de uniformes for exigido pelo empregador, ficam estes obrigados a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio e/ou mau uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES

As empresas obrigatoriamente deverão homologar a rescisão do contrato de trabalho de todos seus empregados junto às delegacias regionais do trabalho ou Sindicato dos empregados que contarem com mais de 06 meses de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OFÍCIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN

A empresa entregará no ato da Homologação das verbas rescisórias trabalhista o requerimento protocolado pelo CIRETRAN que indica o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico junto á empresa no sistema de gerenciamento E-CNH, utilizado para manutenção das aulas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo Único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que, caso o DETRAN/CIRETRAN suspenda o instrutor/diretor suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor/diretor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA PRÉ - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana. As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50%(cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em uns ou outros dias, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par às partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCONTO DO DESCONTO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedida a férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado a cada semestre, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

Os empregadores descontarão mensalmente, com exceção do mês de março, a titulo de Contribuição Assistencial, 2,0% (dois por cento) da remuneração do empregado, que deverá depositada ao Sindicato Profissional até o dia 10 dos meses seguintes, destinados ao custeio das atividades assistências e dos serviços prestados pelo sindicato. O recolhimento deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal, em guias que serão expedidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e remetidas ao empregador, acompanhado da relação nominal dos contribuintes.

Parágrafo primeiro: O Trabalhador que for associado ao Sindicato de sua Categoria e, estiver em dia com suas mensalidades será isento do pagamento da contribuição assistencial.

Parágrafo segundo: As empresas deverão recolher a referida contribuição em guia que será expedida e enviada pelo sindicato dos Empregados. Caso. Ocorra o extravio da referida guia, o empregador deverá comunicar de imediato o sindicato de Trabalhadores para que seja providenciada a expedição de nova guia

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

É obrigatório no ato da Homologação rescisórias trabalhistas a apresentação do comprovante de pagamento da contribuição sindical patronal para a efetivação da homologação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LEGALIDADE DAS ENTIDADES

Fica garantida a Entidade Sindical Signatária a promoção perante a justiça do trabalho e o Foro em Geral de ações plúrinas em nome dos empregados e em nome próprio ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta Convenção Coletiva.

Parágrafo Único: Fica vedado ao Sindicato Profissional patrocinarem causas trabalhistas, sem esgotar a negociação da conciliação trabalhista prevista nesta Convenção, após sua constituição.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados. E, por estarem às partes justas e acertadas, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA POR INADIMPLÊNCIA

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO
PRESIDENTE
SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL
JOSE GUEDES PEREIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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