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Lei que reajustou valores das taxas de trânsito foi publicada em outubro; entenda
Lei 17.293/2020 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de SP em outubro e estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
A lei responsável por reajustar os valores das taxas de trânsito foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de SP e publicada em outubro de 2020. A Lei 17.293/2020 estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Clique aqui e acesse a Lei 17.293/2020 na íntegra.
A Lei promove uma série de alterações relacionadas aos serviços públicos do estado de SP e em seu artigo 61 reajusta os valores dos subitens do item 9 e o item 11 da tabela das taxas de trânsito (emissão da CNH e licenciamento de veículo).
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