O Sindautoescola.SP continua sua missão em Brasília representando as Autoescolas/CFCs do Estado de São Paulo em uma das mais importantes mobilizações dos últimos tempos. Estamos no início de uma batalha difícil, mas essencial para a defesa do nosso setor e da segurança no trânsito.

A atuação do sindicato, ao lado da FENEAUTO e de outros sindicatos estaduais, tem sido firme e estratégica no enfrentamento à Consulta Pública – Processo nº 50000.034372/2025-74, que propõe mudanças no processo de formação de condutores sem o devido diálogo com o setor e sem observar os princípios legais e democráticos.

Como parte dessa mobilização, o Deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 800/2025, que susta os efeitos da Consulta Pública, resguardando a prerrogativa do Parlamento e garantindo o devido processo democrático.

O parlamentar também convidou seus colegas deputados federais a se somarem à iniciativa como coautores do PDL, reforçando a importância da legalidade, da transparência e da soberania do Legislativo.

Convite do Deputado Coronel Meira (PL/PE):

“Prezados colegas,

Convido Vossas Excelências a fazerem parte como coautores do Projeto de Decreto Legislativo nº 800/2025, de minha autoria, que susta os efeitos da Consulta Pública – Processo nº 50000.034372/2025-74, emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

A referida consulta pública não observou os requisitos legais e regimentais exigidos para sua validade, uma vez que ultrapassa o poder regulamentar da SENATRAN, invade competência do Poder Legislativo e carece de ampla participação social efetiva, violando os princípios da publicidade, da legalidade e da segurança jurídica.

Por essa razão, o PDL visa resguardar a prerrogativa do Parlamento, garantir o devido processo democrático e assegurar que nenhuma norma administrativa ultrapasse os limites da lei.

A assinatura pode ser feita pelo código CD258245225300, na aba “Requerimento de Coautoria” no sistema da Câmara dos Deputados.

Conto com o apoio dos colegas que desejarem somar-se a esta iniciativa em defesa da legalidade, da transparência e da soberania do Parlamento.

Atenciosamente,

Deputado Coronel Meira (PL/PE)”

O Sindautoescola.SP solicita o apoio de todos os CFCs do Estado para que divulguem este convite e entrem em contato com os Deputados Federais de suas regiões, incentivando-os a apoiarem e assinarem o PDL nº 800/2025.

Essa é uma luta coletiva. Unidos e mobilizados, conseguiremos defender a categoria, o processo de formação responsável e a segurança no trânsito!