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Comunicado GEPT 04/2016

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 04/11/2016 - Última modificação em 04/11/2016
Acessos: 896

A Gerente da Escola Pública de Trânsito do Detran-SP,

Considerando o disposto no artigo 3º e 4º, da Resolução Contran 358, de 13-08-2010, que confere aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal as atribuições relativas ao credenciamento de profissionais e entidades para exercerem a formação de profissionais que atuam na formação de condutores;

Considerando as competências previstas na Portaria Detran 748, de 27-03-2014, que institui o Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito;

Considerando as competências previstas na Portaria Detran 557, de 29-12-2015, que Regulamenta o credenciamento e o funcionamento de pessoa jurídica junto ao Detran-SP para ministrar curso especializado e de capacitação, nos termos das Resoluções 168/04, 410/12, 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando a expiração do prazo para adequação dos estabelecimentos credenciados em atenção aos critérios previstos no artigo 1º, Inciso I, da Disposição Transitória da Portaria Detran-SP 557/2015;

Considerando o Comunicado GEPT 05/2016, de 22-06-2016; o Comunicado GEPT 06/2016, de 18-10-2016; e Circular Orientativa de 21-10-2016;

Comunica aos responsáveis pelos estabelecimentos credenciados os quais não atenderam as exigências da referida norma, que a autorização para formação de novas turmas dos cursos especializados e de capacitação fica condicionada ao atendimento das providências de adequação das instalações;

A autorização condicionada para formação de turmas de cursos especializados e de capacitação poderá ser obtida mediante a apresentação de Plano de Adequação para Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, com base no Anexo I que acompanha o presente Comunicado;

O Plano de Adequação para Acessibilidade da Pessoa com Deficiência deverá ser acompanhado de ofício endereçado à Escola Pública de Trânsito e ingressado, via Protocolo Geral do Detran-SP, localizado na Rua Boa Vista, 209. O Plano terá validade até o dia 30-12-2016, ocasião em que as adequações deverão ter sido concluídas, para fins de autorização condicionada. Ao protocolar o referido Plano, a entidade credenciada assumirá o compromisso de promover a adequação de sua infraestrutura física, nos termos exigidos pelo artigo 1º, Inciso I, da Disposição Transitória da Portaria Detran-SP 557/2015;

Concluída a análise do Plano de Adequação para Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e demonstrado o integral atendimento às exigências previstas na referida norma, ao final do prazo estabelecido, será emitida Certidão de Adequação de Acessibilidade, certificando o cumprimento dos termos da Portaria em vigor;

Durante a análise, caso as informações contidas no Plano de Adequação necessitem ser complementadas, a Escola Pública de Trânsito emitirá notificação em atenção do responsável legal da entidade credenciada, a fim de que protocole os itens/documentos considerados necessários à continuidade dessa análise;

O Plano de Adequação para Acessibilidade da Pessoa com Deficiência é um compromisso visando ao ajuste das instalações físicas em cumprimento à norma vigente que deverá ser integralmente atendida até 30-12-2016; e

As entidades credenciadas que já apresentaram até 26-10- 2016 o relatório descritivo, fotos e demais documentos que demonstrem providências para a adequação aos critérios de acessibilidade, em atenção ao disposto no Comunicado GEPT 06/2016, publicado em 20-10-2016, e Circular Orientativa, de 21-10-2016, ficam dispensadas da apresentação do presente Plano, uma vez que já estão com o processo de análise iniciado.

Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO

NOME DA ENTIDADE CREDENCIADA:

CNPJ Nº:

ENDEREÇO COMPLETO:

TELEFONE COM DDD

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE:

NOME DO REPRESENTANTE EDUCACIONAL DA ENTIDADE (COORDENADOR GERAL):

PLANO DE ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CRONOGRAMA DE AÇÃO:

Início: ___ /___ /______. Término: 30-12-2016.

OBJETIVO: Adequar aos critérios de acessibilidade exigidos na Portaria Detran 557/2015, de 29-12-2015, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 30-12-2015.

META: Garantir e assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência, às pessoas com mobilidade reduzida e aos idosos para que possam usufruir da infraestrutura e dos serviços oferecidos nas dependências das Entidades Credenciadas pela Escola Pública de Trânsito do Detran-SP.

AJUSTES ESTRUTURAIS/PROVIDÊNCIAS: Adequação de acessibilidade conforme NBR 9050/2004 prevista nas Disposições Transitórias, Artigo 1º, Portaria Detran 557/2015.

AJUSTES/ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA:

Acesso ao interior da edificação livre de barreiras arquitetônica () Providenciado () Não providenciado

Itinerários para uso das instalações possui comunicação vertical e horizontal a todos os serviços () Providenciado () Não providenciado

Reserva de vagas de estacionamento devidamente sinalizado () Providenciado () Não providenciado

Sanitário com acessibilidade () Providenciado () Não providenciado

Instalação de sistema de elevadores () Providenciado () Não providenciado

SITUAÇÃO ATUAL:

Informar se a adequação das instalações de seu estabelecimento está concluída nos termos da Portaria Detran-SP 557/2016.

PROVIDÊNCIAS INICIADAS E OUTRAS OBSERVAÇÕES:

Caso não tenha sido concluída a integral adequação para acessibilidade para pessoas com deficiência, informar em que etapa se encontram os ajustes.

PRAZO ESTIMADO PARA AJUSTE/ADEQUAÇÃO INTEGRAL:

Informar o horizonte de tempo para a adequação da infraestrutura física, no limite de até 90 dias após a data do protocolo deste Plano de Adequação.

IMPORTANTE: Anexar documentos que demonstrem as providências relativas à adequação, tais como relatório descritivo, fotos da fachada, vaga demarcada, se houver, sanitário adaptado, rampa e outras adequações de acessibilidade, ainda que não previstas pela Portaria.

Subscrevem-se, o Representante Legal e o Representante Educacional (Coordenador Geral) da Entidade em epígrafe, cientes do teor da Portaria Detran 557/2015, Comunicados GEPT- 05/2016 e GEPT-06/2016, Circular Orientativa, de 21-10-2016 e Comunicado GEPT-07/2016.

Data: ______________, ____ de ______________ de 2016. _______________________________

Assinatura do Representante Legal da Entidade Credenciada Proprietário (a)

_______________________________

Assinatura do Representante Educacional da Entidade Credenciada

Coordenador(a) Geral

Publicado no D.O Caderno Executivo
Seção I - pg. 12 - 04 de Novembro de 2016

 

 

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