Como obter isenções para quem tem deficiência e não está devidamente habilitado?
R: Na condição de pessoa não habilitada, providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial junto a uma autoescola especializada.
Perguntas Frequentes
Separamos uma lista com as principais perguntas e questionamentos que surgem no dia-a-dia das Autoescolas/CFC's e, claro, respondemos todas elas.
O prazo do processo de habilitação é de doze meses, contados a partir da realização do exame de aptidão física e mental (exame médico). No entanto, não basta a aprovação no exame prático ocorrer dentro desse período. O pagamento da taxa de emissão da CNH também deve ser feito antes do vencimento.
Em atenção a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Resolução Contran nº 358/10, é obrigatório que a contratação do empregado em Autoescola/CFC seja feita exclusivamente através do registro em carteira.
Para trabalhador, familiar ou não, que exerça atividades em uma Autoescola/CFC, torna-se obrigatório o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A única exceção é para os sócios da empresa.
Não existe disposição legal que autorize ou proíba essa prestação de serviço. O entendimento do Sindicato é que este serviço é uma continuidade e aperfeiçoamento do processo de formação de condutores sendo assim, é possível ser realizado pelas Autoescolas/CFC’s.
A obrigatoriedade de uma parte das aulas de prática de direção veicular serem realizadas no período noturno é exigência da Lei nº 12.217/2010, portanto, toda e qualquer alteração, ou até mesmo revogação dessa exigência, somente pode ser feita através de uma nova lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
No passado, o Sindicato promoveu diversas ações no sentido de orientar o setor quanto da realidade dos custos dessa atividade profissional, no entanto, por uma determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ficou expressamente proibido a produção e divulgação de qualquer tabela ou algo similar que possa determinar uma orientação e alinhamento dos valores praticados pelas Autoescolas/CFC’s.
A Lei nº 13.146/2015, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assegura ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de interprete de LIBRAS, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. Entretanto, a Resolução Contran nº 558/15 esclarece que a disponibilização do intérprete de LIBRAS pode ser comprovada por meio da capacitação dos profissionais da Autoescola/CFC, por meio de convênios ou contratos com entidades especializadas ou ainda utilizando meios tecnológicos (ex.: aplicativos).
Não é permitido a realização de convênio entre Autoescolas/CFC’s para os cursos teóricos e práticos. Apenas o compartilhamento do simulador de direção e ciclomotor é permitido entre Autoescolas/CFC’s.
A Resolução Contran nº 726 previa a possibilidade da utilização de novas tecnologias embarcadas nos veículos, como os sensores de ré, sensores de proximidade, sensores de indicação da utilização de cinto de segurança, de retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa, vedando apenas o sistema autônomo de estacionamento. Porém, a referida resolução foi revogada e neste momento não temos um posicionamento oficial do Detran-SP quanto a possibilidade de utilização dessas novas tecnologias nos veículos de aprendizagem.
A Resolução Contran nº 358/10 dispõe em seu parágrafo único do artigo 3º que os Detran’s poderão estabelecer exigências complementares ao processo de credenciamento, desta maneira as exigências da Portaria 101/16 estão legitimadas pela referida Resolução. Neste caso não é permitido utilizar a sala de instrutor como sala de prova, uma vez que as salas possuem finalidades distintas.
O Sindautoescola.SP e a Feneauto, em diversas ocasiões, promoveram ações em busca desse benefício para o setor, no entanto, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000 no Brasil, todo e qualquer isenção ou desoneração de imposto federal necessita da substituição dessa receita por outro imposto a ser criado. Portanto, é necessário buscar um ambiente favorável, com um grande trabalho técnico e político, para submeter uma solicitação desse nível ao Congresso Nacional.
Com base na Portaria Detran-SP 254/18, que alterou a Portaria Detran-SP 101/16, é permitido as Autoescolas/CFC's disponibilizarem serviços de cantina, em espaço específico para essa finalidade, e destinado exclusivamente para funcionários, clientes e alunos regularmente matriculados na Autoescola, devendo ser respeitada a legislação municipal vigente para a instalação desse serviço na empresa.
Conforme a Resolução Contran nº 633/16 e Portaria Detran.SP nº 31/17, nenhuma Autoescola/CFC é obrigada a adquirir o ciclomotor, seja para um novo credenciamento ou para uma empresa já estabelecida, sendo que em qualquer hipótese a Autoescola/CFC pode utilizar o veículo de forma compartilha com outra empresa que possua.
Com base na norma e procedimentos do Detran.SP e dentro do prazo de 12 meses, é possível sim o agendamento do exame prático da outra categoria pretendida, independente do resultado do exame prático da categoria inicial.
A Portaria Detran.SP 1279/14 autoriza a utilização, desde que esteja em acordo com a Resolução Contran 254/07, legislação responsável por estabelecer os requisitos para as películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores
Conforme disposto na Resolução Contran nº 571/15 o simulador de direção veicular pode ser próprio ou de uso compartilhado, portanto, não existe a obrigatoriedade de que toda a Autoescola/CFC possua um Simulador.
Conforme determina o parágrafo 3º do artigo 30 da Portaria Detran.SP 101/16, as motos e ciclomotores deverão ser identificados por placa amarela de dimensões de 30 (trinta) centímetros de largura e 15 (quinze) centímetros de altura, fixada na parte traseira, em local visível, contendo a inscrição "MOTOESCOLA" em caracteres preto. Portanto, não há de se exigir qualquer outro item de identificação além do que está previsto na legislação.
Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 17 da Portaria 101/16 do Detran.SP é permitido ao Diretor Geral ministrar aulas teóricas/práticas, em casos excepcionais, quanto a substituição de instrutores, é permitido mediante autorização da Unidade de Trânsito, sendo que esta substituição não poderá exceder a 100 horas/aulas por mês.
O direito adquirido está previsto apenas para o Instrutor de Trânsito, através da Lei Federal nº 12.302/10, quanto aos demais profissionais (Diretor de Ensino, Diretor Geral e Examinador de Trânsito) aqueles que já estavam credenciados junto ao Detran.SP anteriormente a publicação da Resolução Contran nº 358/10, terão o prazo para a adequação ao nível superior até o dia 13 de agosto de 2020, conforme prevê a Resolução Contran nº 542/15. O Sindautoescola.SP já conseguiu a prorrogação do cumprimento dessa exigência em 2010 até 2015 e depois de 2015 a 2020, portanto há um prazo de 10 anos para essa adequação. Mesmo com esse prazo, no início de 2020 o Sindicato realizará um levantamento quanto ao efetivo número de profissionais que ainda não se adequaram, para que a entidade possa tomar um novo posicionamento.
Conforme disposto o inciso VII do artigo 18 da Portaria Detran.SP nº 101/16 é permitido ao Diretor de Ensino ministrar aulas teóricas somente em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, e mediante autorização da Unidade de Trânsito. Essas substituições não podem exceder 100 horas/aulas por mês.
O Diretor Geral poderá exercer suas atividades em até duas Autoescolas/CFC’s, desde que não haja prejuízo em suas atribuições. (Parágrafo 4º, do inciso III, do artigo 15 da Portaria Detran.SP nº 101/16)
O diretor de Autoescola, geral ou de ensino, somente será impedido de exercer suas atividades na empresa se houver alguma portaria baixada suspendendo ou cassando a sua CNH.
As resoluções do Contran e portarias do Detran.SP proíbem essa prática.
Com base na Resolução Contran nº 493/14 e Portaria Detran.SP nº 459/15, as aulas podem ser ministradas no simulador de direção pelo Instrutor de Trânsito, Diretor de Ensino ou Diretor Geral, oferecendo ao aluno todos os esclarecimentos solicitados.
Segundo a nova Portaria Detran-SP 254/18, que alterou a Portaria 101/16, é possível que o Diretor Geral exerça suas atividades em até duas Autoescolas/CFC's, desde que não haja prejuízo em suas atribuições.
Quanto ao registro em carteira de trabalho (CTPS), se faz necessário o registro nas duas empresas. A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 4 horas diárias, equivalente a meia período de trabalho.
Temos que destacar que no estado de São Paulo são 10 Sindicatos de Trabalhadores do setor e, em todas as Convenções Coletivas a orientação é que o vale refeição seja pago através de cartão.
No passado existiam valores e benefícios diferenciados nas várias regiões do estado de São Paulo, entretanto, com o crescimento na representação dos trabalhadores em Autoescolas/CFC’s e com diversas decisões emanadas pela justiça do trabalho, hoje temos uma situação de uniformidade, em sua maioria, de salários e benefícios.
O Sindautoescola.SP possui de um serviço de orientação jurídica para os associados.
Para condutor: O laudo deverá ser emitido na Clínica Nacional de Habilitação credenciada pelo DETRAN.
Para não condutor: Quando se tratar de pessoa com deficiência e não estar capacitado a conduzir o veículo, o laudo médico poderá ser emitido por qualquer unidade / instituição de saúde credenciada ao SUS – Sistema Único de Saúde.
Sim. É concedida a isenção do IPVA e Rodízio Municipal de São Paulo para as pessoas com deficiência, desde que habilitados a dirigir o seu próprio automóvel e tenha as especificações que constam na Carteira Nacional de Habilitação Especial. Para as pessoas com deficiência e ainda não possui carteira de habilitação para condução de automóveis, poderão pleitear a isenção do Rodízio Municipal de São Paulo, através de seu representante legal com habilitação de motorista (CNH).
Sim. Para pessoas com deficiência e não condutores, através de seu representante legal ou condutor autorizado têm direito a isenção do IPI e Rodízio Municipal de São Paulo, na compra de automóvel 0 km.
Sim. Providenciar um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental (Curatela). O representante legal tem direito a isenção do IPI e Rodízio Municipal de São Paulo, na compra de um automóvel 0 km.
Na condição de pessoa não habilitada, providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial junto a uma autoescola especializada.
Sim. A pessoa com deficiência deverá ter a CNH modificada para especial, providenciando o laudo médico e exame prático, aplicado pelo DETRAN para que a CNH tenha as especificações do tipo de veículo que estará apto a conduzir.
Obs.: As pessoas com deficiência que não dirigem, o representante legal ou condutor autorizado deverá ter a CNH.
Todas as pessoas portadoras de deficiência física (PPDs), mental (severa ou profunda), visual (nos termos da lei), autistas, portadoras de sequelas provenientes de cirurgia (nos termos da lei), ou o seu representante legal, com habilitação de motorista (CNH).
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