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Convenção Coletiva Bauru 2018/2019

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/02/2019 - Última modificação em 13/02/2019

SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO, CNPJ n. 04.198.463/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GONCALVES;

E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes Documentalistas, Transporte Escolar, suas Associações, com abrangência territorial em Águas De Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro De Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Areiópolis/SP, Assis/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Balbinos/SP, Barão De Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bastos/SP, Bauru/SP, Bernardino De Campos/SP, Birigui/SP, Boa Esperança Do Sul/SP, Bocaina/SP, Bom Sucesso De Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brotas/SP, Cabrália Paulista/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Canitar/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Coronel Macedo/SP, Cruzália/SP, Dois Córregos/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Echaporã/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo Do Turvo/SP, Estrela Do Norte/SP, Euclides Da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Gália/SP, Garça/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guarantã/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Iepê/SP, Igaraçu Do Tietê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Irapuru/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itararé/SP, Itirapina/SP, Jaú/SP, João Ramalho/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Mineiros Do Tietê/SP, Mirante Do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Nova Campina/SP, Nova Europa/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Oriente/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paranapanema/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Pederneiras/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Platina/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pracinha/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Ribeirão Do Sul/SP, Ribeirão Dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Cruz Do Rio Pardo/SP, Santa Maria Da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita D'Oeste/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis Do Aguapeí/SP, São Manuel/SP, São Pedro Do Turvo/SP, Sarutaiá/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarumã/SP, Teodoro Sampaio/SP, Timburi/SP, Torrinha/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Ubirajara/SP, Uru/SP e Vera Cruz/SP.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO

A partir de 1º de maio de 2018, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 1,69%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses (de maio/2017 a abril/2018). O referido aumento vigorará do dia 1° de maio de 2018 até 30 de abril de 2019, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), por mês;

b) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.237,46 (Dois mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.250,75 (Dois mil trezentos duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) por mês;

d) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

1. O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior à sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2. O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior à sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

e) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;

f) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;

g) Ao trabalhador auxiliar de escritório fica garantido o piso salarial de R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

h) Ao trabalhador auxiliar administrativo fica garantido o piso salarial de R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

i) Demais empregados R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

j) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2019; O empregador que não aplicou a correção salarial de 1, 69% em maio de 2018, deverá pagar todas as diferenças em até 2 meses.

k) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos, fica convencionada a correção salarial de 1,69%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

l) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

m) Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

n) Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.

o) Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 hora por dia.

p) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

q) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas à legislação vigente, inclusive a legislação de trânsito.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - CONTA SALARIO

Ficam os empregadores na obrigação de efetuarem o pagamento da remuneração dos proventos dos trabalhadores mediante depósito em conta corrente ou conta salário do trabalhador, com base na Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas, independentemente do número de empregados.

§ 1º-  É de responsabilidade do trabalhador manter a conta para os recebimentos dos seus proventos, não havendo possibilidade de receber de outra forma, sendo expressamente vedada a negociação entre empregador e profissional quanto a forma de pagamento dos vencimentos.

§ 2º - Caso o trabalhador seja titular de conta corrente junto à instituição financeira e manifeste vontade de receber seus vencimentos em tal conta, poderá dispensar, por escrito, a empregadora de proceder aos depósitos em conta salário (conta mantida sem ônus para o trabalhador), podendo estes serem realizados junto à conta corrente pré-existente.

 

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal dos meses em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES

Nos termos do §1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial, com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quanto completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

c) O empregado que tiver de 1 (uma) a 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

d) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial.

e) Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO

As partes definem o valor de R$ 429,90 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês a cada empregado a título de Vale Alimentação.

Referido vale alimentação, é independente da jornada de trabalho, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético, fornecido por empresa idônea devendo ser indicada pelo sindicato profissional, salvo outra escolhida pelo empregador com melhor custo/benefício ao trabalhador, observadas as seguintes diretrizes:

a) As custas com a operadora do cartão utilizado para a concessão do Vale Alimentação deverão ser suportadas integralmente pelos empregadores;

b) Em caso de falta injustificada do Empregado, poderá ser efetuado o desconto equivalente a 1/30 por dia de ausência, passível de desconto no próximo pagamento de referida verba.

c) O valor aqui definido e devido desde maio de 2018, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

d) Esse benefício não é devido no período de férias ou afastamento previdenciário.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

 

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SER DESCONTADO EM FOLHA

Os empregadores poderão instituir convênio farmacêutico com empresas idôneas, para fornecimento de medicamentos aos seus trabalhadores, desde que a receita médica seja em nome do trabalhador, cônjuge e ou filhos, que serão descontados em folha de pagamento do empregado, limitado a 30% do valor do salário mensal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONVENIO ODONTOLOGICO

Tendo o Sindicato dos Trabalhadores firmado Contrato de Assistência Odontológica na modalidade Coletivo por Adesão, os trabalhadores associados que se inscreverem, efetuando a referida adesão junto ao plano, autorizarão expressamente, aos empregadores a proceder o desconto em folha de pagamento dos valores referente a talo plano, inclusive, com relação aos dependentes, ficando os empregadores obrigados a faze-lo, repassando os valores mediante pagamento de boletos a ser emitido e enviado pela empresa contratada, administradora do plano. O valor do referido plano será suportado exclusivamente pelo empregado cabendo ao empregador apenas efetuar o desconto em folha e efetuar o pagamento do valor devido para a empresa contratada, desde que autorizado expressamente pelo obreiro ao empregador.

Paragrafo único – Para a CCT de 2019/2020 esta clausula deverá ser revista com a possível criação de numa nova clausula que contemple subsidio parcial para convenio médico/odontológico em valores a serem definidos entre as partes.

 

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este benefício só será devido para trabalhador que tenha 12 ou mais meses de trabalho junto a empresa. Este benefício não é devido ao trabalhador que tenha a cobertura do SAF (Serviços de Assistência Funeral) previsto na cláusula décima quinta.

 

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO

a) Os empregadores subsidiarão para cada empregado um seguro de vida, através de corretora contratada pelo Sindicato dos Trabalhadores, salvo outra escolhida pelo empregador com melhor custo/benefício ao trabalhador, no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), durante a vigência desta Convenção Coletiva, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

- Morte Natural – R$ 30.000,00;

- Morte Acidental – R$ 60.000,00;

- Invalidez Total ou Parcial por Acidente – R$ 30.000,00;

- Cônjuge – Morte Natural ou Acidental – R$ 15.000,00;

- Filhos - Morte – R$ 7.500,00;

- SAF (Serviços de Assistência Funeral) – R$ 3.500,00;

- Auxilio Alimentação – R$ 3.000,00;

- Rescisão contratual e realocação de pessoal por morte – R$ 3.000,00

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRAB. EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nos termos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar, ao mesmo, multa em valor equivalente 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal. Convenciona-se que o empregador arcará com tal multa, além da multa prescrita para o descumprimento da presente CCT.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO AVISO PRÉVIO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, de iniciativa do empregador, o aviso prévio se projetará de acordo com os números de dias adquiridos, para todos os efeitos de direito nas férias e 13º salários, adotando-se os seguintes critérios:

a) será comunicado, por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado;

b) a redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou final da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida por escrito no ato do recebimento da carta de aviso prévio;

c) da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por um dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período de comum acordo com o empregador;

d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes, até o limite máximo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente.

e) o saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não for antes do fato;

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO CARGO E SALARIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

 

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CURSOS OBRIGATÓRIOS - DETRAN

Recomenda-se que as empresas empregadoras subsidiem os custos para a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN, para seus empregados.

 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DO INTRUTOR

Em caso de acidente de trânsito e multa, furto, roubo, quebra ou danos no veículo inclusive causados por alunos ou terceiros, desde que comprovada a culpa do instrutor após o transito em julgado, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

 

Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSÉDIO MORAL

a) As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

b) As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

 

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AGUÁ POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

 

Os empregadores disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de pratica de direção veicular, categoria "A", com fator mínimo de proteção "30", para ser utilizado pelos mesmos durante a jornada de trabalho.

Fica facultado aos empregadores, dispor protetor solar fator mínimo de proteção "30", para os instrutores de pratica veicular das outras categorias.

 

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no dia, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação;

c) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

d) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

e) A jornada de trabalho do empregado não poderá sofrer alterações salvo por expressa autorização da entidade sindical profissional, que analisará se o empregado será ou não prejudicado com a alteração pretendida pelo empregador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRATICA VEICULAR

Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerão aos fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista, limitado a 03 (três) trabalhadores nesta condição;

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ininterruptas e por período (manhã, tarde ou noturno) previamente estabelecido entre as partes, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

4) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

 

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

 

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal (duas horas diárias), ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 100% (cem por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

 

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas, o intervalo maior que duas horas será considerado como hora a disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas

 

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalaho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nesta hipótese a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

 

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS

Nos termos dos artigos 135 à 145 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, na oportunidade que convier ao empregador, com cientificação ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo, observando-se:

a) O gozo das férias será, preferencialmente, em um só período de 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, nos quais será concedida em 02 (dois) períodos, sendo que 01 (um) dos quais não poderá ser inferior à 10 (dez) dias corridos;

b) Poderão ser concedidas férias coletivas à todos os empregados da empresa, desde que em período não inferior à 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando-se as datas de início e fim das férias, bem como, quais os estabelecimentos abrangidos, enviando, em igual prazo, cópia de tal comunicação ao sindicato profissional da categoria;

c) É facultado ao empregado, mediante requerimento em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;

d) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENUNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicado Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

 

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, por meio físico ou por meio eletrônico, quadrimestralmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA COMPROVAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, nos termos da Resolução 358 do CONTRAN em seu artigo 9º, II, “c” e artigo 19, Parágrafo Único, “f”.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL

As empresas descontarão a contribuição confederativa/assistencial dos trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial, a partir da assinatura deste instrumento, em favor do SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO, conforme decisão tomada em assembleia do Sindicato Profissional.

a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.

b) A contribuição de 2%, deverá ser descontada todos os meses, devendo ser recolhida até o dia 08 (oito) do mês subsequente ao desconto;

c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.

d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

e) O trabalhador poderá a qualquer momento, caso entenda necessário, desfilar-se do Sindicato Profissional e consequentemente ficará isento dos descontos referente a contribuição prevista nesta cláusula. Para tanto, deverá informar o empregador e o Sindicato por intermédio de declaração assinada de próprio punho com comprovação de entrega.

f) As empresas que já efetuaram os descontos das referidas contribuições deverão repassar ao Sindicato Profissional no prazo de 30 dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados de que o desconto da Contribuição Sindical é facultativo.

 

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados, restando os mesmos cientes de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% do piso salarial estabelecido nesta convenção, por infração, por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação, revertida ao trabalhador.

 

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REGISTRO DE AULAS

Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.

Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.

O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.

Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INSTRUTOR

O empregado que tiver suspensas as suas atividades de instrutor em virtude de decisão definitiva em processo administrativo junto ao DETRAN-SP poderá sofrer as consequências previstas no artigo 482, “m”, da CLT.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS / RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO

O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

As partes definem que a entrega da direção do veículo da autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - USO DE CELULAR, RÁDIO, FONES DE OUVIDO OU MEIO TELEMÁTICO.

É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.

 

 



 

 

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