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Convenção Coletiva Ribeirão Preto 2017/2018

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 25/06/2019 - Última modificação em 20/08/2019

SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO, CNPJ n. 07.705.419/0001-98, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIAS LAMAS NETO;

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 07 de junho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO MOTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIAS A E B E TRABALHADORES EM ASSOCIAÇÕES DE AUTO MOTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, com abrangência territorial em Altinópolis/SP, Aramina/SP, Barrinha/SP, Batatais/SP, Cajuru/SP, Cássia Dos Coqueiros/SP, Colômbia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Dumont/SP, Embaúba/SP, Franca/SP, Guaíra/SP, Guará/SP, Guariba/SP, Igarapava/SP, Ipuã/SP, Itajobi/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jardinópolis/SP, Luís Antônio/SP, Miguelópolis/SP, Mococa/SP, Morro Agudo/SP, Nuporanga/SP, Orlândia/SP, Paraíso/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pitangueiras/SP, Pontal/SP, Pradópolis/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão Preto/SP, Sales Oliveira/SP, Santa Rosa De Viterbo/SP, Santo Antônio Da Alegria/SP, São Joaquim Da Barra/SP, São José Da Bela Vista/SP, São Simão/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tapiratiba/SP, Vargem Grande Do Sul/SP e Vista Alegre Do Alto/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

A partir de 1º de maio de 2017, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do ICV- DIEESE dos últimos dozes meses. O referido aumento vigorará do dia 1° de maio de 2017 até 30 de abril de 2018, ficando estipulados os seguintes pisos:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.183,09 (Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Nove Centavos) mensais; 

b) Instrutores teóricos técnicos R$2.183,09 (Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Nove Centavos) mensais; 

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e categoria B: R$2.183,09 (Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Nove Centavos) mensais; 

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e categoria D: R$ 2.200,28 (Dois Mil e Duzentos Reais e Vinte e Oito Centavos) mensais; 

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,35 (Dois Mil e Duzentos e Treze Reais e Trinta e Cinco Centavos) mensais; 

f) Ao trabalhador auxiliar de escritório fica garantido o piso salarial de R$ 1.060,60 (Um Mil e Sessenta Reais e Sessenta Centavos )mensais; 

g) Ao trabalhador auxiliar administrativo fica garantido o piso salarial de R$ 1.074,46 (Um Mil e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos) mensais; 

h) Demais empregados fica garantido o piso salarial de R$ 1.046,73 (Um Mil e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Três Centavos); 

i) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2018; 

j) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) para os salários, referente a inflação apurada; 

k) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo; 

l) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora desde que obedecida as seguintes regras: 

1) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 horas, ficando expressamente vedada à extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador; 
2) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento. 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO CONTA SALÁRIO

Os empregadores, independentemente do número de empregados, efetuarão o pagamento da remuneração dos trabalhadores mediante depósito em “conta-salário”, com base na Resolução BACEN nº 3.424/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALÁRIAL

Os empregadores concederão a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale)até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês emcurso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5(cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado será assegurado o salário da função, mais o convênio médico, sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (holerite) com a discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que compõem a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com a identificação do empregador.

CLÁUSULA OITAVA - PRÊMIO TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional de tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quando completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos e 5% (cinco por cento) quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

c) O empregado que tiver de 1 (uma) a 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

d) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial.

e) Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA NONA - VALE ALIMENTAÇÃO

a) O Vale Alimentação será reajustado pelo ICV-DIEESE, dos últimos doze meses, no percentual 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento). Tendo cumprido os reajustes previsto na CCT 2016/2017, o valor do vale alimentação em 30/04/2017 é de R$ 406,52, que aplicado o reajuste previsto nesta cláusula passa a vigorar em 01/05/2017 com o valor de R$ 422,74 com vigência até 30/04/2018.

b) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores a título de vale alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado, que estará disponibilizado no sitio www.sindauc.comb.br .

c) O valor aqui definido e devido desde maio de 2017, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

d) O referido benefício é devido apenas para os dias úteis e aos sábados desde que a jornada não seja inferior a 04 (quatro) horas.

e) Esclarecem as partes que este benefício foi criado a pedido do sindicato profissional em substituição ao benefício da cesta básica existente até a CCT de 2013.

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores efetuarão o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO MÉDICO OU PLANO ODONTOLÓGICO/SEGURO DE VIDA

a) Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) por cada empregado, ficando a cargo do trabalhador o pagamento do saldo remanescente do valor do convênio, convênio este indicado exclusivamente pelo sindicato profissional, que estará disponibilizado no sitio www.sindauc.com.br.

b) O valor aqui consignado é devido a partir de maio de 2017, devendo as diferenças serem pagas no próximo pagamento do Trabalhador;

c) Em caso de impossibilidade de firmar Convênio Médico, fica o empregador obrigado a instituir para cada empregado Convênio Odontológico no valor de R$ 34,85 (trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), além de um seguro de vida no valor mínimo de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores, que estará disponibilizado no sitio www.sindauc.com.br.

d) Nas apólices dos benefícios, o Sindicato dos Trabalhadores em Autoescolas de Ribeirão Preto e região deverá figurar como “Estipulante”, para controle do cumprimento da referida cláusula, com acesso e recebimento de apólices vigentes e/ou canceladas; e o Empregador deverá figurar como Subestipulante, responsável pelos pagamentos dos boletos referentes ao Seguro, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

- Morte Qualquer Causa do Trabalhador - R$ 83.000,00

- Invalidez Total ou Parcial do Trabalhador - R$ 83.000,00

- Morte Qualquer Causa do Cônjuge - R$ 41.500,00

- Morte Qualquer Causa de Filhos até 18 anos - R$ 20.750,00

- Cesta Básica no Valor de R$ 250,00 Mensais pelo Período de 12 Meses.

- Assistência Funeral Familiar de R$ 5.000,00 por Evento.

- Sorteio de Capitalização Mensal no Valor de R$ 20.000,00 por Trabalhador.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO E CTPS

Nos termos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar-lhe uma multa no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu salário, por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal. O empregador arcará com o pagamento dessa multa, sem prejuízo da multa prescrita para o descumprimento da presente norma coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerão aos fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista;

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

4) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto na a Lei n.º 12506/2011, quando mais favorável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CURSOS OBRIGATÓRIOS (DETRAN)

Recomenda-se que as empresas empregadoras subsidiem os custos para a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN, para seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DO INSTRUTOR

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor/diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, a empresa poderá deixar de pagar os dias em que o instrutor estiver suspenso, sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA PRÉ - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AGUÁ POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores manterão no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitado, fornecerão aos seus empregados os documentos relativos ao vínculo laboral necessários para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

Fica autorizada a compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento)

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as partes abrangidas por esta norma coletiva se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 1 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADO PROLONGADO

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - OBRIGAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicado Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com os respectivos cargos e remunerações, bem como a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009, bem como cumprir cláusula 13ª.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

a) As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a contribuição assistencial de 2% dos salários e remuneração bruto nominal, aprovada em assembleia em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO será descontado pelas empresas nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2017, janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, ficando garantido direito de oposição no prazo e 10 dias a contar da assinatura.

b) Esclarecem as partes que em razão o Dissidio Coletivo processo nº 0005425.39.2018.5.15.0000 ficou convencionado que sobre as contribuições de maio de 2017 a fevereiro de 2018 houve recebimento de parte de algumas empresas. Desta forma o suscitante, Sindicato dos Empregados, não acionará as empresas que não efetivaram os descontos sobre as mesmas, ficando aprovada com ressalva em assembleia de 21/04/2018 a validade das contribuições do período citado.

c) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea “e” da CLT, prevalecendo aqui o negociado sobre o legislado e art. 8 I e IV da CF.

d) Esclarece o Sindicato dos Trabalhadores para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual não se aplica a Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e” da CLT.

e) A contribuição será dividida em 12 (doze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre a remuneração, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;

f) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.

g) Os empregadores descontarão e repassarão ao sindicato a Contribuição Assistencial do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

h) Qualquer reclamação de empregados que se recusem a aceitar os descontos em pauta, deverá ser feita pessoalmente à entidade profissional, dentro do prazo estabelecido na Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por determinação escrita da entidade profissional ou ordem judicial. O SINDAUC fornecerá formulário próprio para o empregado manifestar sua oposição ao desconto à contribuição assistencial e, após assinada pelo empregado, encaminhará relação das oposições ao empregador, até 3 (três) dias após o encerramento do prazo previsto.

Destaca-se que o empregado opositor também se opõe as cláusulas pactuadas nesta convenção, abrindo mão das mesmas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO

As partes comprometem-se a divulgar os termos da presente norma coletiva aos seus representados, para ciência de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da respectiva vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

O Sindicato profissional ajuizará ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT) com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes desta norma coletiva, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação, revertendo seu valor para o próprio trabalhador.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - VIGÊNCIA CORRETA DA DATA BASE

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2017 a 30/04/2018

Não obstante constar na CLÁUSULA PRIMEIRA como prazo de vigência na presente CCT o período de 01 de maio de 2017 a 07 de junho de 2018, as partes esclarecem que a validade da presente CCT é até a data de 30 de abril de 2018 em razão do Sistema Mediador não aceitar encaminhamento de INSTRUMENTO COLETIVO com data expirada superior a 12 meses.

JOSIAS LAMAS NETO
PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

 

MAGNELSON CARLOS DE SOUZA
PRESIDENTE

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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