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Convenção Coletiva São José do Rio Preto 2011

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 28/04/2011 - Última modificação em 00/00/0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DE A, CNPJ n. 04.031.047/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS RALIO ROMERO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E INSTRUTORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aspásia/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Brejo Alegre/SP, Buritama/SP, Cajobi/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Coroados/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Elisiário/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jaborandi/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pirangi/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Tanabi/SP, Terra Roxa/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Viradouro/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1.º de janeiro de 2011, ficam convencionados os seguintes pisos salariais:

Parágrafo primeiro: Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 11,10% (Onze dez por cento)

Parágrafo segundo: Os pisos salariais de Diretor de Ensino, Diretor Geral e Instrutor Teórico/Técnico são devidos para a jornada de trabalho de 8 horas diárias, e 44 semanais, sendo que o salário será proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo terceiro: As partes reelegem o Índice de Custo de Vida do DIEESE (ICV-DIEESE) que for apurado entre 01/01/2011 a 31/12/2011 para a aplicação da correção salarial do próximo exercício.

CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial – (vale) – até o dia vinte de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo 1º: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo 2º: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA QUINTA - CONTA SALÁRIO

As empresas que contarem com mais de 4 empregados estarão obrigadas a manter conta-salário.

CLÁUSULA SEXTA - SALARIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

INSTRUTOR DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR R$ 1.180,73

DIRETOR GERAL/ENSINO R$ 1.180,73

INSTRUTOR TEÓRICO/TÉCNICO R$ 1.180,73

DEMAIS FUNCIONÁRIOS R$ 608,87

CLÁUSULA SÉTIMA - FÉRIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excedem á segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES

Quando o empregador remunerar o empregado por comissão, fica garantido como remuneração mínima o piso constante na cláusula 3 º. Para efeito do piso normativo, consideram-se apenas os valores da cláusula 3ª, não se cumulando o piso salarial mais as comissões. A forma definida entre as partes deve estar anotada na ficha/livro de registro e na CTPS do empregado, na forma do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão mensalmente aos seus trabalhadores um vale refeição mensal que terá o seu valor minimo de R$ 55,55 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Paragrafo primeiro: A fim de garantir a utilização do valor previsto no caput na alimentação do empregados tornase obrigatória a utilização de cartão alimentação, o qual será fornecido as empresas e empregados sem taxa administrativa sobre supervisão do sindicato dos Trabalhadores (SINTRACENF).

Paragrafo segundo: As empresas que pretendam fornecer ticket alimentação ou outro cartão alimentação deverá protocolar requerimento junto ao sindicato dos Trabalhadores informando o sistema adotado bem como a empresa deverá creditar o valor correspondente descrito no caput.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA

Os empregadores subsidiarão para cada empregado, um seguro de vida, no valor de R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) seguradora contratada exclusivamente pelo SINTRACENF – “Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, Trabalhadores de Centros de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores em Despachantes e Anexos do Município de São José do Rio Preto e Região.”

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal, bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma Comissão Paritária, integrada por 03 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos a empresa não pagará os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas comprovado a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DO DESCONTO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado por ano, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da contribuição sindical e obrigatório, por imposição da Lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados, sindicalizados ou não, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, de que trata o inciso IV, do artigo 8.° da Constituição Federal e na 548 alínea “b” da CLT, de acordo com a Assembléia Geral da Categoria, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: A contribuição acima será dividida em 10 (dez) parcelas, iguais de 2,0% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre os salários de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011, devendo ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Segundo: No caso do empregador não receber em tempo hábil a guia própria para o depósito, o mesmo deverá efetuar o pagamento através de depósito na Caixa Econômica Federal, em nome da entidade profissional ou diretamente em sua sede ou sub-sede regional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Fixação da Contribuição Assistencial no importe de 5% (cinco por cento) da remuneração do empregado, descontada, no mês de FEVEREIRO de 2011, e recolhida até o dia 10 do mês seguinte, destinada ao custeio das atividades assistências e dos serviços prestados pelo sindicato. O recolhimento deverá ocorrer através da Caixa Econômica Federal, acompanhado da relação nominal dos contribuintes:

Parágrafo primeiro: O não recolhimento das contribuições nos prazos estipulados, acarretará aos empregadores os acréscimos de multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo segundo: Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao Sindicato, as Contribuições Confederativa, Assistencial e Sindical do ano em curso, referente aos empregados demitidos, desde que, em relação à Contribuição Confederativa e Assistencial, sejam sindicalizados, quando da homologação da dispensa, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de pagamento da multa estipulada no parágrafo anterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do instrutor prático, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

CARLOS RALIO ROMERO
PRESIDENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO
DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DE A
JOSE GUEDES PEREIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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