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Convenção Coletiva Bauru 2011

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 09/06/2011 - Última modificação em 00/00/0000

SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO, CNPJ n. 04.198.463/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GONCALVES; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GUEDES PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores, com abrangência territorial em Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Areiópolis/SP, Assis/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Balbinos/SP, Barão de Antonina/SP, Barra Bonita/SP, Bastos/SP, Bauru/SP, Bernardino de Campos/SP, Bocaina/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brotas/SP, Cabrália Paulista/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Canitar/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Cruzália/SP, Dois Córregos/SP, Duartina/SP, Echaporã/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Gália/SP, Garça/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Itaju/SP, Itapuí/SP, Itirapina/SP, Jaú/SP, João Ramalho/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Óleo/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paranapanema/SP, Paulistânia/SP, Pederneiras/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Platina/SP, Pongaí/SP, Pracinha/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rosana/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Salto Grande/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Tarumã/SP, Torrinha/SP, Tupã/SP, Ubirajara/SP, Uru/SP e Vera Cruz/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO

A partir de 1º de janeiro de 2011, ficam convencionados os seguintes pisos salariais:

a) Instrutores de prática de direção veicular, Diretores geral/ensino e Instrutores técnicos/teóricos : R$ 1.180,73 (um mil e cento oitenta reais e setenta e três centavos) por mês;

b) Demais empregados: R$ 609,00 (seiscentos e nove reais) por mês.

§ 1º - Exclusivamente para os Instrutores teórico/técnico e diretores geral/ensino, é permitida a contratação por hora, devendo a remuneração ser calculada considerando-se o piso salarial para a jornada de 220 horas mensais, assegurando-se a remuneração de horas extras, conforme determinado em clausula deste instrumento, que trata da respectiva remuneração.

§ 2º Os empregados que recebem valores superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 6,9% (seis virgula nove por cento), mais ganho real de 4,2% (quatro virgula dois por cento).

§ 3º O aumento real acima concedido de 4,2% tem como objetivo diminuir a diferença salarial existente com o maior piso de Instrutor de pratica de direção veicular no Estado de São Paulo, sendo que o Sindicato Patronal assume expressamente o compromisso de efetuar a equiparação dos pisos salariais da categoria profissional aqui representada, com os maiores pisos praticados no Estado de São Paulo, em até 02 (dois) anos.

§5º - As diferenças salariais apuradas até o momento da formalização da presente convenção deverão ser quitadas em até 02 (duas) parcelas mensais, fixas e sucessivas, vencendo-se a primeira concomitantemente ao proximo vencimento salarial.

CLÁUSULA QUARTA - CONTA SALÁRIO

Ficam os empregadores na obrigação de efetuarem o pagamento da remuneração dos proventos dos trabalhadores mediante depósito em conta-salário, com base na Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas, desde que a emrpesa empregadora conte com mais de 04 (quatro) empregados.

Parágrafo único: É de responsabilidade do trabalhador manter a conta para os recebimentos dos seus proventos, não havendo possibilidade de receber de outra forma, sendo expressamente vedada a negociação entre empregador e profissional para quanto a forma de pagamento dos vencimentos.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal dos mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA OITAVA - CESTA BÁSICA

Os empregadores se obrigam mensalmente ao fornecimento aos seus trabalhadores de uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais), sendo que, fica facultado ao empregador efetuar o referido pagamento em pecúnia, não incidindo sobre as verbas salariais.

CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultada aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO

Os empregadores subsidiarão para cada empregado um seguro de vida, através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor mínimo de R$ 14,73 (quatorze reais e setenta e três centavos), durante a vigência desta Convenção Coletiva, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

Morte Natural – R$ 15.000,00

Morte Acidental – R$ 30.000,00

Invalidez Total ou Parcial por Acidente – R$ 15.000,00

Cônjuge – Morte Natural ou Acidental – 50% da cobertura

Assistência Funeral Individual (Titular) – Semi-luxo – R$ 3.000,00

Auxílio Alimentação – 06 Cestas no valor de R$ 200,00 cada uma – período de 06 meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL

Nos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar, ao mesmo, multa em valor equivalente 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal.

Convenciona-se que o empregador arcará com tal multa, além da multa prescrita para o descumprimento da presente CCT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OFIIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN

A empresa entregará no ato da Homologação das verbas rescisórias trabalhistas, o requerimento protocolizado junto ao CIRETRAN que comprove o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico junto ao sistema de gerenciamento E - CNH, utilizado para manutenção das aulas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CURSOS OBRIGATÓRIOS - DETRAN

Recomenda-se que as empresas empregadoras subsidiem os custos para a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN, para seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO INSTRUTOR

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50%(cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal( duas horas diárias), ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 100% (cem por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO DE VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicado Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA / ASSOCIATIVA

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados sindicalizados ou não, assegurado o direito de oposição, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, de que trata o inciso IV do art. 8o da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com resolução da Assembléia Geral da categoria na seguinte forma:

§1º – A contribuição, incidente sobre a remuneração dos empregados, será dividida em 10 (dez) parcelas iguais de 2% (dois por cento), nos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011. Uma contribuição assistencial no valor equivalente a 4%, a ser descontada no mês de abril para vencimento em 08/05/2011. Fica excluído o mês de março, no qual deverá ser recolhida a contribuição sindical obrigatória. As contribuições em comento devem ser recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao desconto.

§2º - O não recolhimento das contribuições nos prazos estipulados, acarretará aos empregadores os acréscimos de multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ficando, porém, limitada ao valor do principal corrigido.

§3º- Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao Sindicato, as Contribuições Confederativa e Sindical do ano em curso, referente aos empregados demitidos, desde que, em relação à Contribuição Confederativa, sejam sindicalizados, quando da homologação da dispensa, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de pagamento de multa estipulada no parágrafo anterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIVULGAÇÃO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados, sendo que o Sindicato Patronal produzirá cartilhas para divulgação a toda categoria, estando os representados cientes de todas os termos e condições deste instrumento, a partir da vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente ao piso salarial do trabalhador envolvido, por infração, em cada exercício, dobrada na reincidência (considerado o exercício), na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

JOSE GONCALVES
PRESIDENTE
SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO
JOSE GUEDES PEREIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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