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Medida Provisória 822 de 03 de maio de 2019

Medida Provisória 822 de 03 de maio de 2019

Governo Federal publicou Medida Provisória que altera o Artigo 10 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sendo que este artigo disciplina a composição do Conselho Nacional de Trânsito - Contran

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