Sexta, 15 Dezembro 2017

Periculosidade

Juíza da 20ª Vara Federal de Brasília (DF) anula a portaria que dispõe sobre periculosidade para motociclistas

União deve reiniciar procedimento para regulamentação sobre a periculosidade das atividades laborais que utilizam motocicletas.

A Justiça Federal de Brasília em duas decisões proferidas pela 20ª Vara Federal anulou a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinou à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que dispõe sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº1.127/2003.

A primeira decisão foi proferida pela Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, Processo N° 0089404-91.2014.4.01.3400 - promovida por uma Confederação contra a União Federal. A sentença foi publicada no Diário Oficial em 21/07/2016 e portanto, anulou a Portaria º 1.565 MTE, de 13/10/2014.

A outra decisão é bem recente data de 17/10/2016, ainda não publicada, foi proferida nos autos do processo nº: 78075-82.2014.4.01.3400 pelo Juiz Federal RENATO C. BORELLI, que teve como autora uma Associação contra a União Federal. Nesta decisão, em sede de embargos de declaração, quando da antecipação dos efeitos da tutela o Juiz declarou que efeitos da decisão alcançam as pessoas que nele são partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação jurídico-processual litigiosa. Na sentença definitiva anulou a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, sem fazer menção ao alcance da decisão.

O Sindautoescola.SP reitera seu compromisso de informar a todos os representados todas as noticias referente à discussão sobre o adicional de periculosidade para motociclistas e, como informado anteriormente, esta Entidade, se habilitou em consulta pública juntou ao Ministério do Trabalho e Emprego, na revisão das normas relativas à periculosidade para instrutores de moto, para participar de todos os atos relativos a uma reanalise e possíveis modificações da norma vigente, bem como comparecer em todas as audiências quando solicitado.

Veja decisão da Dra. Adverci, de 21 de julho de 2016.

Veja decisão do Dr. Renato, de 17 de outubro de 2016.

 

Portal Migalhas publicou notícia sobre o assunto

Fonte Migalhas.com.br

A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF, anulou a portaria 1.565 do MTE, que dispôs sobre as atividades perigosas em motocicleta. A magistrada determinou à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.


PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1.565 DE 13/10/14

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. (Suspensão dada pela Portaria MTE 1.930/2014)

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.


A ação foi ajuizada por uma confederação, representada pelo escritório JBM Advogados, a qual alegou que a aprovação do anexo 5 ocorreu ao “arrepio da portaria 1.127/03, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que define expressamente as etapas e os respectivos prazos para o estudo e a conclusão da norma regulamentar.”

Ressaltou que em 15/7/14 foi publicada a portaria 439, a qual disponibilizou para consulta pública o texto técnico de criação do anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16, estipulando um prazo de 60 dias para as sugestões de texto. Em razão da complexidade da questão, houve solicitação da prorrogação deste prazo por diversas entidades, porém, dois dias após o prazo final estipulado pela portaria 439, a Coordenação Geral da Normatização e Programas do MTE divulgou nota informativa, informando que o prazo não poderia ser prorrogado e se manifestando sobre a necessidade de respeito ao Sistema Tripartite Paritário (Governo, Trabalhadores e Empregadores) para a efetiva evolução das relações de trabalho. Porém, de acordo com a confederação, tal entendimento não foi observado, já que não foi permitido às entidades o envio de suas sugestões em período posterior ao prazo estabelecido na portaria 439/14.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu concluiu que a hipótese não se insere nas disposições regulamentares “que mencionam a possibilidade da tomada de decisão pela Secretaria de Inspeção do Trabalho quando não houver consenso, visto que, conforme antes demonstrado, sequer houve discussão sobre o tema com efetiva participação das partes interessadas (Governo, Trabalhadores e Empregadores).”