Sexta, 15 Dezembro 2017

Periculosidade

Posicionamento atual do adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade para motociclistas

Lei nº 12.997/14, regulamentada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1565/2014.

Desde a publicação da Lei nº 12.997/14, em 18 de junho de 2014, vem se discutindo se é devido pagamento de adicional de periculosidade ao instrutor de prática de direção veicular da categoria “A” - motocicleta.

Segundo preceito do artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.

Assim para que fosse devido o referido adicional de periculosidade haveria necessidade da regulamentação da lei, o que ocorreu com a publicação da Portaria M.T.E. nº 1565/2014 em 13/10/2014.

Entretanto, no item 2 do Anexo 5 da referida Portaria enumerou exceções que não são consideradas atividades perigosas:

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a...
b...
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Grifos não originais)

Em várias situações as atividades exercidas pelo instrutor prático categoria “A” estão enquadradas nas exceções previstas, o que não gera o dever do pagamento do adicional de periculosidade. Ademais, conforme entendimento de alguns juízes, em decisões preferidas em primeiro grau o exercício da atividade de instrutor de autoescola, categoria "A", por si só, não é o bastante para se justificar o pagamento do adicional periculosidade pois as aulas práticas em algumas situações são ministradas em locais públicos mas afastados e, quem conduz a motocicleta na maioria do tempo é o próprio aluno e não o instrutor. Em outros locais as aulas são ministradas em locais privados.

É verdade, também, que existem ações na região de Campinas que já foram julgadas, e as decisões foram desfavoráveis às autoescolas, que foram condenadas ao pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, continua muito controvertido um posicionamento da Justiça do Trabalho sobre o pagamento do referido adicional para o instrutor prático de motocicleta.

Entretanto, na mesma região, outros juízes tiveram entendimento diferente quando decidiram pela improcedência das ações, conforme se verificar nos autos do processo nº 0010645-84.2015.5.15.0109 (TRT 15ª Região) onde o D. Juiz aduziu que a referida Lei não se aplica aos instrutores de autoescola. Em outros processos o fato de instrutor de prática de direção veicular ministrar aulas em locais privados foi considerado como exceção nos exatos termos do item c, letra 2, do Anexo 5 da Portaria 1565/2014.

Em outro Tribunal Regional do Trabalho, o da 14ª Região o Juiz também entendeu não ser aplicável ao instrutor de autoescola a legislação do adicional de periculosidade para motoboy, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0000890-84.2015.5.14.0005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Na petição inicial o reclamante alega que lhe é devido o adicional de periculosidade em razão de desenvolver atividade em motocicleta, direito que nunca foi observado pela reclamada durante o pacto laboral. Afirma que no exercício de sua atividade era constantemente submetido a risco de morte, em razão de pilotar a motocicleta da autoescola.

É certo que a Lei 12.997/2014 incluiu no art. 193 da CLT o parágrafo 4º, com o seguinte teor:

"São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Ocorre que a finalidade da norma foi de proteger aquelas pessoas que usam a motocicleta constantemente em trânsito intenso durante sua jornada de trabalho. É o caso notório dos "motoboys".

Todavia, o exercício da atividade de instrutor de autoescola, categoria "A", por si só, não é o bastante para se justificar o pagamento do adicional requerido, na medida em que tais instrutores, em regra, ministram suas aulas em locais afastados, em pistas até mesmo privadas, noutros termos, em locais em que não há perigo em razão do trânsito (fluxo intenso de veículos), como ocorre no caso dos "motoboys". Aliás, durante a aula prática, quem pilota a motocicleta, na maior parte do tempo, é o aluno aprendiz, e não o instrutor, sendo que há aviso bem notório de "CUIDADO - APRENDIZ". Enfim, na narrativa fática não restou demonstrado que o reclamante conduzia a motocicleta da autoescola constantemente no caótico trânsito.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade requerido. 

Portanto, como já era previsto existem algumas decisões que serão questionadas em grau de recurso à Instância Superior, o que poderá prolongar um entendimento mais preciso e final sobre a questão e, já existem decisões judiciais conflitantes deixando ainda, mais incerto o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagar ou não o adicional de periculosidade a instrutor de autoescola.

Há quem entenda que a legislação sobre o adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta buscou beneficiar o trabalhador que atua no exercício da função de moto transporte, moto taxista, motoboy, moto frete, dentre outros e, portanto, o instrutor de prática de direção veicular não seria beneficiado pelo referido pagamento.

Assim, existe ainda, uma longa trajetória para que se tenha uma posição definitiva quanto ao tema em questão.

De outra banda, esta Entidade ingressou com ação declaratória na Justiça Federal em Brasília com pedido de antecipação dos efeitos tutela que tem como objetivo suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1565/2014, reiniciando por completo a fase de consulta pública uma vez que não foram atendidas e respeitadas as exigências da Portaria nº 1.127/03, também da Lavra do Ministério do Trabalho. Várias ações foram intentadas como o mesmo propósito onde efetivamente foram concedidas liminares. Não concedida a liminar, o Sindicato, ingressou como Agravo de Instrumento e Agravo Regimental na tentativa conseguir a antecipação da tutela, enquanto se aguarda o julgamento do mérito da referida ação. Também nesta Justiça, há decisões conflitantes sobre a competência para processar e julgar as referidas ações, pois alguns juízes entendem que neste caso a competência é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal.

O Sindautoescola.SP está sempre atento aos assuntos e decisões sobre o tema e, outras informações relevantes serão objetos de informações a todos os representados.

Departamento Jurídico
Airton Ferreira