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PORTARIAS DENATRAN

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede está localizada em Brasília e é ligado ao Ministério das Cidades (MCid). O Departamento tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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