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Convenção Coletiva Ribeirão Preto 2019/2020

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 06 00:00:00/05/2020 - Última modificação em 24 09:40:09/11/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018720/2020

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 20/04/2020 ÀS 19:08

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO, CNPJ n. 07.705.419/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIAS LAMAS NETO;
 
E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO MOTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIAS A E B E TRABALHADORES EM ASSOCIAÇÕES DE AUTO MOTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, com abrangência territorial em Altinópolis/SP, Aramina/SP, Barrinha/SP, Batatais/SP, Cajuru/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Colômbia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Dumont/SP, Embaúba/SP, Franca/SP, Guaíra/SP, Guará/SP, Guariba/SP, Igarapava/SP, Ipuã/SP, Itajobi/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jardinópolis/SP, Luís Antônio/SP, Miguelópolis/SP, Mococa/SP, Morro Agudo/SP, Nuporanga/SP, Orlândia/SP, Paraíso/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pitangueiras/SP, Pontal/SP, Pradópolis/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão Preto/SP, Sales Oliveira/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São Simão/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tapiratiba/SP, Vargem Grande do Sul/SP e Vista Alegre do Alto/SP.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
 

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
 


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES
 

CONSIDERANDO:

1-) a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia da Doença Infecciosa COVID-19, provocada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2);

2-) o fato notório da propagação comunitária em todo o território nacional;

3-) as medidas de urgência adotadas para se evitar a propagação do Novo Coronavírus, como a necessidade de isolamento social e quarentena de pessoas e populações em todo o mundo e no Brasil, nos termos da Lei Federal número 13.979/2020, Decreto Legislativo de número 6/2020, Decreto do Governo do Estado de São Paulo número 64.881 e legislações correlatas federais, estaduais e municipais;

4-) os impactos socio-econômicos sobre os diversos setores da economia, devido à paralisação, redução ou suspensão de atividades, como medidas de contenção da propagação da doença, com impactos financeiros e econômicos sobre os diversos setores empresariais de atividade econômica;

5-) os reflexos econômicos já verificados pela pandemia em tela  e aqueles que ainda se verificarão, que impactarão no nível de empregabilidade,  na renda dos trabalhadores e no aumento da pobreza;

6-) a necessidade de adoção de medidas emergenciais e temporárias que possibilitem a adequação das condições de trabalho aos efeitos da atual crise sanitária, a fim de se garantir a sobrevivência de empresas e a preservação do emprego, ocupação e renda dos trabalhadores e trabalhadoras;

7-) os princípios fundamentais insculpidos nos incisos II (cidadania), III (dignidade da pessoa humana), IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), dentre outros, do artigo 1º da Carta Política;

8-) que a Constituição Federal qualifica as entidades sindicais como representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores (artigo 8º, III) e prevê o princípio da autonomia privada coletiva (artigos 7º, XXVI e 8º, VI), o qual assegura o pleno reconhecimento das negociações coletivas como direito fundamental de todos os trabalhadores urbanos e rurais;

9-) o fomento do diálogo social e a valorização das negociações coletivas para a regulação das relações de trabalho pela Organização Internacional do Trabalho, por meio das suas Convenções e Recomendações, com destaque para as Convenções 98 e 154,ratificadas pelo Brasil, e das decisões do seu Comitê de Liberdade Sindical;

..tudo considerado, resolvem os signatários celebrar esta  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando regras transitórias aplicáveis às relações de trabalho.     



CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 927, DE 22/03/2020 E Nº 936, DE 1/04/2020

As partes acima, por intermédio deste instrumento, ratificam os termos da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 e Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 e eventuais alterações introduzidas, que terá sua aplicabilidade vinculada à vigência do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de 2020 ou critério do empregador.

parágrafo 1º -    As partes expressamente acordam a possibilidade de antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas e demais possibilidades previstas na MP 927/2020 e, acordam, também, a redução de jornada/salários garantido o valor do salário hora, em todas as faixas salariais, bem como, e a suspensão do contrato de trabalho nos termos da MP 936/2020.

parágrafo 2º -    No caso de inobservância por parte do empregador quanto aos prazos fixados na MP nº 936/2020, ficará obrigado aos pagamentos de salários integrais sem qualquer redução.

parágrafo 3º -    A antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas e demais possibilidades previstas na MP 927/2020 e a redução de jornada/salários ou suspensão do contrato de trabalho previstos na MP 936/2020 são opções do empregador, podendo ser realizadas de acordo com seu critério e necessidade, independente da anuência do empregado.

parágrafo 4º -    O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da comunicação do empregador ao empregado da redução de salário e jornada ou da suspensão do contrato de trabalho. No mesmo prazo o empregador deverá comunicar o sindicato laboral.

 


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
 

ESTABILIDADE GERAL
 


CLÁUSULA QUINTA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
 

Fica garantida estabilidade provisória ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante a vigência da Suspensão do Contrato de Trabalho ou da Redução de Jornada/salario, conforme disposoto no artigo 10 da MP 936/2020.

parágrafo 1º -    Esta garantia não se aplica às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho a pedido do trabalhador ou por justa causa do empregado, assegurando-se, contudo, o direito do obreiro em pleitear na justiça a reversão da dispensa por justo motivo.

parágrafo 2º -    Em caso de dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade provisória, além das parcelas rescisórias  se aplicará o disposto no § 1º do artigo 10 da MP 936/2020. 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
 


CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
 

O empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado, pelo prazo de trinta dias, podendo renovar a referida suspensão por igual período. Cabe a empregador fazer a opção pelo período da referida suspensão, obrigando-se a cumprir todos os prazos e formalidades da MP nº 936/2020.

A formalização da suspensão do contrato de trabalho, com base nesta norma coletiva, deverá ser feita preferencialmente por escrito e, na impossibilidade por e-mail, por WhatsApp, ou qualquer outro meio de comunicação ao empregado. Da mesma forma poderá ser realizada a eventual renovação da suspensão do contrato de trabalho.

O contrato de trabalho poderá ser restabelecido, conforme previsão do §3º do artigo 8º da MP 936/2020 no prazo de dois dias corridos da cessação do estado de calamidade pública; imediatamente após o prazo estabelecido na comunicação realizada pelo empregador da suspensão, caso não haja a renovação ou um dia após a data de comunicação do empregador com decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

parágrafo 1º -    Durante o período da suspensão do contrato de trabalho o empregado fará jus ao Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pela MP nº 936/2020 que será custeado integralmente pela União que terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do  art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, que no caso deste instrumento, equivalente a cem por cento do valor do seguro- desemprego.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

  • Fará jus a todos os benefícios concedidos  pelo empregador aos seus empregados, com exceção do vale refeição/alimentação, que é devido por dia  de trabalho, e no caso da suspensão do contrato de trabalho não fará jus  ao seu recebimento e;

Ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

 


DISPOSIÇÕES GERAIS
 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
 


CLÁUSULA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

 

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário da referida multa será o trabalhador.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES
 


CLÁUSULA OITAVA - DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

 

Com o escopo de garantir o recebimento por parte de seus empregados do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata o artigo 5º da Medida Provisória número 936/2020, deverá a EMPRESA cumprir todas as determinações contidas na Medida Provisória nº 936/2020, destacando-se, dentre elas (rol não exaustivo):

I-) Informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário  e/ou suspensão do contrato no prazo de dez dias, contado da data da notificação do empregador ao empregado (nos termos do inciso I do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020) sob pena de não o fazendo ficar responsável pelo pagamento da remuneração de seus empregados no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada (de acordo com o inciso I do § 3º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020). 

Parágrafo 1º -    A habilitação e recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda está condicionado ao atendimento dos requisitos, critérios e condições descritos na Medida Provisória número 936/2020.


CLÁUSULA NONA - DA FINALIDADE ESPECÍFICA DESTA CCT

Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem finalidade específica de ratificar os termos da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 e Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 e eventuais alterações introduzidas. Não tem o condão tratar de quaisquer outras condições de trabalho e benefícios inerentes as CCT.

As partes declaram que não existe CCT firmada de 01 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020.



CLÁUSULA DÉCIMA - DA DATA BASE

 

Continua mantida a data base da categoria em 1º de maio.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RATIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ANTES DESSE INSTRUMENTO

 

As partes ratificam  os acordos individuais da suspensão temporária dos contratos de trabalho com base na MP 936/2020 firmados anteriormente a esta Convenção Coletiva de Trabalho,  que são  validados neste ato,  com a expressa concordância do sindicato laboral, mantendo-se todos os benefícios pagos aos trabalhadores, com exceção do vale refeição/alimentação que não é devido, em razão do mesmo ser devido apenas por dia de trabalho.

JOSIAS LAMAS NETO
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO
 


MAGNELSON CARLOS DE SOUZA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

Clique aqui e confira o arquivo original assinado.

 

 

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