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Convenção Coletiva Guarulhos 2019/2020

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 18 00:00:00/03/2020 - Última modificação em 24 09:38:24/11/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069479/2019

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 06/02/2020 ÀS 16:07

NÚMERO DO PROCESSO: 10260.106841/2020-74

DATA DO PROTOCOLO: 05/03/2020

SIND.DOS TRAB.INST. EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORM DE COND.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.E AN.DE GUARULHOS E REGIAO, CNPJ n. 04.366.609/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA DE LOURDES BAPTISTA DE ALMEIDA; E
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores, com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Arujá/SP, Bananal/SP, Biritiba Mirim/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Canas/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Igaratá/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Mogi das Cruzes/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Poá/SP, Queluz/SP, Redenção da Serra/SP, Roseira/SP, Salesópolis/SP, Santa Branca/SP, Santa Isabel/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Suzano/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOPISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA:

01/05/2019 a 30/04/2020A partir de 1° de maio de 2019, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses (MAIO DE 2019 a ABRIL 2020). O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2019 até 30 de abril de 2020, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:
a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais cinquenta  e três centavos), por mês;
b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais cinquenta  e três centavos), por mês;
c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais cinquenta  e três centavos), por mês;
d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.350,89 (Dois mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) por mês;
e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.364,86 (Dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por mês;
f) Auxiliar de escritório: R$ 1.164,57 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;
g) Auxiliar administrativo: R$ 1.164,57 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;
h) Demais empregados: R$ 1.164,57 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;
i) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:
1- O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;
2- O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;
j) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;
k) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2020;
I) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção em 5,07% (cinco virgula zero sete por cento), com base na variação do INPC maior de 2018 a abril de 2019;
m) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;
n) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora desde que obedecido as seguintes regras:
1) Deverá ser garantido uma jornada mínima diária de 04 horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizado a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;
2) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil medianamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, sem justificativa, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.
Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° salário.


CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados comprovantes de pagamentos salarial (holerite), com a discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

REMUNERAÇÃO DSR
CLÁUSULA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.


CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DESCONTOS DSR'S
O atraso ao trabalho desde que não ultrapasse a 0:20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto no Descanso Semanal Remunerado correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA OITAVA - DAS HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).


CLÁUSULA NONA - SALÁRIO ADMISSIONAL
Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.


CLÁUSULA DÉCIMA - CONTA SALÁRIO OU CONTA CORRENTE
a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que título for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional / BACEN; As empresas poderão ainda, optar pleo depósito dos salários em conta corrente 
b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis ás demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;


GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROSADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A) O Trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento), quando completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.
B) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte;
C) O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana;
D) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidindo sobre o piso salarial;
E) Nos termos da Súmula 203 TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2019 a 30/04/2020a) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores, a importância de R$ 451,89 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) por mês a título de vale alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado, salvo outra escolhida pela empresa que tem melhor custo benefício;
 
b) O valor aqui definido só será devido para jornada superior a 05 horas de trabalho.
c) O valor aqui definido e devido a partir de novembro de 2019, devendo o empregador fazer o pagamento na próxima folha após a assinatura desta instrumento, sob pena de incidência da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
d) O valor aqui definido não é devido no período de férias, faltas injustificadas, afastamentos médicos e/ou previdenciários, sendo devido apenas por dias efetivamente trabalhados. Ocorrendo faltas injustificdas a empresa poderá efetuar o desconto no mes seguinte na proporção de 1/26.
e) As partes esclarecem que o reajuste de 5,07% para este benefício será aplicado apenas em 01/11/2019, não sendo devido pagamento retroativo do referido aumento, ou seja, de maio a outubro de 2019 permanece o valor do benefício da CCT de 2018/2019.
f) Esclarecem as partes que este benefício foi criado a pedido do sindicato profissional em substituição ao benefício da cesta básica existente até a CCT de 2013.
g) As partes pactuam que para próxima CCT não será reajustado este benefício.

AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao vale transporte estabelecido pela lei 7.418/85 e regulamentado pelo decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO MÉDICO
Os empregadores subsidiarão o convênio médico aos seus empregados, pagando a quantia no valor de R$ 95,78 (noventa e cinco reias e setenta e oito dentavos), para cada empregado. O convênio médico será indicado exclusivamente pelo sindicato profissional, salvo outro  escolhido pela empresa que tenha melhor custo benefício.
Parágrafo Primeiro: O pagamento do subsídio em questão não poderá ser interrompido pelo empregador em caso de suspensão do contrato de trabalho.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONVÊNIO ODONTOLÓGICO
O empregador pagará mensalmente a cada empregado o valor de R$ 29,65 (vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), para subsídio de convênio odontológico nas seguintes condições:
a) O Sindicato dos empregados poderá ser responsável pelo gerenciamento do serviço odontológico, podendo a entidade manter consultório próprio para este atendimento;
b) Fica estabelecido que nos locais que a entidade não tiver ou não puder ter consultório próprio poderá contratar profissional ou empresa para prestar esse serviço, sendo de sua responsabilidade exclusiva;
c) Fica acordado que o subsídio fornecido pelo empregador, já especificado abrangerá todos os empregados;
 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO FUNERAL
Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxilio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este benefício só será devido se trabalhador que falecer tiver mais de 12 meses de trabalho na empresa.

OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
As partes poderão negociar para a próxima CCT a implantação do Benfefico Social Familiar em substituição a outro benficio existente Para tanto deverão, caso seja implantado, analisarão em conjunto os critérios para a devida substituição.
 
 
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADESAVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO
O empregado dispensado sem justa causa que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ou será aplicada a legislação vigente a matéria, quando esta lei for mais benéfica ao trabalhador.

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR
Para o cargo de Instrutor Prático, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:
a) As empresas deverão ter em seu quadro funcional pelo menos dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho;
b) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas;
c) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.
Parágrafo Único – Na modalidade de contratação pela jornada minima de 4 horas, ficam mantidos todos os benefícios desta convenção que  serão pagos na proporção  de 50%, com execeção do vale refieção/Alimentação o qual o empregado só terá direito se trabalhar acima de 5 horas.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADESESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA
Ao empregado que esteja há pelo menos dois anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando à mais de dois anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CURSOS OBRIGATORIOS PELO DETRAN
Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo Detran para seus empregados.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTASCOMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal em instrumento individual ou plúrima, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2° do artigo 59 da CLT;
b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que obedecidas as condições dos parágrafos 2° e 3° do artigo 59 da CLT, em vigor;
c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);
d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00h (vinte e duas horas), obedecido porém, o disposto no inciso do artigo 413 da CLT;
e) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.


FÉRIAS E LICENÇASOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS
Observado o disposto no artigo 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar - se devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADORCONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS
Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Quando o uso de uniformes for exigido pelo empregador, ficam estes obrigados a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio e  ou mau uso.


RELAÇÕES SINDICAISCONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Os empregadores esclarecerão aos empregados que o desconto da Contribuição Sindical é facultativo conforme legislação atual.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As Partes fixam a contribuição confederativa/associativa/assistencial dos trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial a favor do SINDICATO PROFISSIONAL, conforme decisão tomada em assembleia.
Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial/negocial profissional será dividida em 12 (doze) parcelas iguais, de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre os salários de maio de 2019 a abril de 2020. A referida contribuição deverá ser paga mensalmente até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Segundo: O recolhimento deverá ser efetuado em Agência Bancária por impresso próprio que será fornecido ao Empregador pela Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento da contribuição assistencial/negocial profissional, efetuado pelo Empregador fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Quarto: Para os descontos da referida contribuição deverão ser respeitadas as disposições contidas no artigo 611 B, XXVI da CLT.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO
O Empregador se obriga a enviar, quadrimestralmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, e a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.


DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FERIADOS PROLONGADOS
Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR
O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 dia de ausência do empregado em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO
As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.
Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran ISP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "c", da CLT.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES
Em caso de acidente de trânsito e multas, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100%.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO DE AULAS
Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.
O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.
Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.=
Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - USO DE CELULAR, RADIO, FONES DE OUVIDO OU MEIO TELEMÁTICO
É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ASSÉDIO MORAL E GÊNERO
As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORMULÁRIOS
Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vinculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR INADIMPLEMENTO
Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% do piso salarial do trabalhador estabelecido nesta convenção, por infração, por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário desta multa é o trabalhador.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN E CIRETRAN
Fica estabelecido que caso o DETRAN/CIRETRAN suspenda o instrutor/diretor, suspenda a renovação do credenciamento ou a cancele, a empresa nesse período poderá seu arbítrio não pagar os salários e demais verbas contratuais relativos ao período da sudpensão ou cancelamento. A mesma regra se aplica em caso de suspensão ou cancelamento da CNH


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS
Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto as autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matriculas.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DAS HOMOLOGAÇÕES
O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada.
Parágrafo Primeiro: No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO.
Parágrafo Segundo: a partir da próxima CCT, será obrigatória a homologação das verbas rescisórias para empregados com mais de um ano de serviço perante um representante do sindicato laboral e um representante do sindicato patronal. Em local a ser definido entre as Entidades Sindicais.
Parágrafo terceiro: a partir de 01 de abril de 2020, a homologação das verbas rescisórrias  será  obrigatória para empregado que tiver mais de 1 ano de serviço e, para tanto, deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho por ambas entidades  com critérios e locais que  serão defenidos oportunamente.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA
As partes convenentes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados

 
MARIA DE LOURDES BAPTISTA DE ALMEIDA

PRESIDENTE

SIND.DOS TRAB.INST. EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORM DE COND.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.E AN.DE GUARULHOS E REGIAO


MAGNELSON CARLOS DE SOUZA

PRESIDENTE

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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