• Av. Tiradentes, 998 7º andar, Luz - SP
  • (11) 3929-5779

Convenção Coletiva São José do Rio Preto 2019/2020

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 27 00:00:00/02/2020 - Última modificação em 27 00:00:00/02/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005332/2020

SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DO RIO PRETO, CNPJ n. 04.031.047/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CHARLES DUTRA DE FREITAS;

E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores, Empregadores, Instrutores, Diretores em autoescola, CFC A e B, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aspásia/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Brejo Alegre/SP, Buritama/SP, Cajobi/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Coroados/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Elisiário/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jaborandi/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pirangi/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Tanabi/SP, Terra Roxa/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Viradouro/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

a) A partir de 1º de maio de 2019, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 5,07% (cinco virgula zero sete por cento) com base na variação do INPC de maio de 2018 a abril de 2019. Estes pisos terão validade até 30 de abril de 2020. Desta forma os pisos serão os seguintes:

b) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.350,90 (Dois mil e trezentos e cinquenta reais e noventa centavos) por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.364,86 (Dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por mês;

e) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por mês;

f) Diretor de Ensino e ensino: R$ 2.332,53 (Dois mil e trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por mês;

g) Demais empregados: R$ 1.164,57 (Hum mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês.

h) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

i) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 5,07% (cinco virgula sete por cento).

j) Ficam consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

l) Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial divido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

m) Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.

n) Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 horas por dia.

o) Salvo expressa negociação ou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e patronal, é vedada a contratação de terceirização dos serviços exclusivos de instrutores de prática de direção veicular, instrutores teóricos/técnicos, Diretores Geral e de Ensino, e demais profissionais da categoria;

p) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas à legislação vigente, inclusive a legislação de trânsito.

q) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

r) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será proporcional a quantidade de horas trabalhadas em cada categoria.

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia vinte de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo 1º: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo 2º: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

 

CLÁUSULA QUINTA - CONTA SALÁRIO/CONTA CORRENTE

a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que título for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora.

c) Caso o trabalhador possua conta corrente a empresa poderá efeutar o depósito dos vencimentos na conta corrente indicada pelo empregado.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

 

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento salarial, com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

a) A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana.

b) As duas primeiras horas extraordinárias trabalhadas no mesmo dia serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excedem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

 

COMISSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES

Quando o empregador remunerar o empregado por comissão, fica garantido como remuneração mínima o piso constante na cláusula 3 º. Para efeito do piso normativo, consideram-se apenas os valores da cláusula 3ª, não se cumulando o piso salarial mais as comissões. A forma definida entre as partes deve estar anotada na ficha/livro de registro e na CTPS do empregado, na forma do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.

 

PRÊMIOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de:

1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa;

2% (dois por cento) quando completar 08 (oito) anos na mesma empresa;

3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos na mesma empresa;

4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos na mesma empresa;

5% (cinco por cento) quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa;

O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após a primeira quinzena será devido a partir do mês seguinte;

O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perdera 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio da semana;

O prêmio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial;

Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2019 a 30/04/2020

a) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores, a importância de R$ 18,81 (Dezoito reais e oitenta e um centavos) por dia a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada pelo Sindicato os Trabalhadores que deverá disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado. O empregador também poderá indicar uma empresa para o gerenciamento deste benefício.

b) O valor aqui definido só será devido para jornada diária superior a 05 horas;

c) O valor aqui definido é devido a partir de novembro de 2019, devendo o empregador fazer o pagamento eventual diferença nas próximas duas folhas.

d) O valor aqui definido não é devido no período de férias, faltas injustificadas, afastamentos médicos e/ou previdenciários, sendo devido apenas por dias efetivamente trabalhados.

e) O referido benefício não integra a remuneração do empregado, para nenhum efeito, não servindo como base de cálculo para qualquer outro direito do trabalhador;

g) As partes esclarecem que o reajuste de 5,07% (cinco virgula zero sete por cento) para este beneficio será aplicado apenas em 01/11/2019, não sendo devido pagamento retroativo do referido aumento, ou seja, de maio a outubro de 2019 permanece o valor do beneficio da CCT de 2018/2019.

h) As partes compactuam que para próxima CCT não será reajustado este beneficio.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este beneficio só sera devido se o empregado tiver 12 meses ou mais de serviço na empresa. Este beneficio não será devido caso exista na cláusula  de seguro de vida ( cláusula  décima quinta) o pagamento de qualquer despesas com funeral do empregado;

 

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA

Os empregadores subsidiarão para cada empregado, um seguro de vida, no valor de R$ 37,62,(trinta e sete reaise sessenta e dosi centavos) por seguradora contratada pelo SINTRACENF – “Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, Trabalhadores de Centros de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores em Despachantes Documentalistas de São José do Rio Preto e Região.”  ou outra escolhida pelo empregador.

 

OUTROS AUXÍLIOS 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

Para o cargo de Instrutor Prático poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

a) As empresas deverão ter em seu quadro funcional pelo menos dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diarias de trabalho;

b) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas;

c) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Parágrafo único: Na modalidade de contratação por hora, ficam mantidos todos os beneficios da Convenção Coletiva na proporção das horas efetivamente trabalhadas, com exceção do auxilio alimentação que tem regra própria, onde recebimento do benefício  exige trabalho superior a 5 horas diárias.

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS HOMOLOGAÇÕES

O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada.

No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO.

É facultado as partes homologar o pagamento das verbas rescisórias perante na entidade patronal com a presença de um representante do sindicato profissional.

 

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor ou o diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos a empresa não pagará os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial que o impossibilite de exercer sua atividade. O mesmo se aplica caso o instrutor de prática veicular tenha por qualquer motivo cancelada ou suepensa a sua Carteira Nacional de Habilitação, independetmente de outras sanções previstas na legislação.

 

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas comprovado a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

As partes definem que o ato de entrega da direção do veículo de autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem - LADV e carteira de identidade, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

a) Os Instrutores de Trânsito, por ocasião das aulas de prática de direção veicular, serão os responsáveis pelos danos ocorridos nos veículos de aprendizagem durante seu horário de trabalho, provocados por alunos ou terceiros.

b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da autoescola registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

c) Na mesma pena prevista no caput do artigo incorrerá o instrutor que transportar no veículo da Autoescola/CFC qualquer pessoa ou carga sem autorização prévia e expressa do empregador.

d) Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.

e) Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.

f) O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.

g) Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

h) Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.

i) O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

j) É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.

l) O cartão e-CPF deverá permanecer na posse de seu titular em todos os locais de trabalho, ficando expressamente vedado a utilização do documento por qualquer outra pessoa.

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

 

DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

Parágrafo único: O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

 

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado por ano, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas.

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da contribuição sindical é facultativo,

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão a contribuição assistencial dos trabalhadores filiados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT.  inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial, a partir da assinatura deste instrumento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores, Instrutores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachante Documentalista de São José do Rio Preto – (SINTRACENF),, conforme decisão tomada em assembleia do Sindicato Profissional.

a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.

b) A contribuição de 2%, deverá ser descontada todos os meses, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;

c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.

d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

e) O Sindicato profissional enviará às empresas a ficha de filiação de seus representados onde constará previa e expressamente a autorização para descontos de Contribuição Assistencial, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT. Fica acordado que a ficha de filiação, desde que conste expressamente a autorização para desconto de contribuição e que esteja devidamente assinada pelo trabalhador, é documento hábil para autorização dos descontos, devendo ser respeitadas as autorizações dos trabalhadores que estão contribuindo com a entidade até a presente data, não devendo ser exigido nenhuma autorização nova por ocasião da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

f) O trabalhador filiado poderá a qualquer momento, caso entenda necessário, desfilar-se do Sindicato Profissional e consequentemente ficará isento dos descontos referentes a contribuição assistencial. Para tanto, deverá informar o empregador e o Sindicato por intermédio de declaração assinada de próprio punho com comprovação de entrega.

g) As empresas que já efetuaram os descontos das referidas contribuições deverão repassar ao Sindicato Profissional no prazo de 30 dias.

 

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Os empregados que quiserem fazer oposição à CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL deverão se dirigir pessoalmente na sede do Sindicato Laboral

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AÇÃO JUDICIAL

Toda a ação judicial ou extra do Sindicato dos Trabalhadores que vise o cumprimento das normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva deverá ser precedida de notificação ao Sindicato Patronal que poderá designar reunião para tentativa de solução do conflito suscitado.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário desta multa é o empregado.

 

CHARLES DUTRA DE FREITAS

PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DO

 

 

 

MAGNELSON CARLOS DE SOUZA

PRESIDENTE

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

+ Clique aqui para fazer o download da Convenção Coletiva assinada

 

 

RECEBA NOSSAS INFORMAÇÕES VIA WHATSAPP

Cadastre seu número para receber nossas notícias e acompanhar ainda mais de perto nosso trabalho.