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Convenção Coletiva Capital 2019/2020

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13 00:00:00/11/2019 - Última modificação em 13 00:00:00/11/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR065630/2019

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 07/11/2019 ÀS 16:25

SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP, CNPJ n. 04.144.351/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDIR JOSE LIMA;

E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores, Empregados, Instrutores, Diretores em Auto Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores e Empregados em Despachante e seus Anexos e Afins, com abrangência territorial em São Paulo/SP. 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2019, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 5,07%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses (de maio/2018 a abril/2019). O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2019 até 30 de abril de 2020, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.332,53 (Dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), por mês;

b) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2350,90 (Dois mil trezentos e cinquenta reais e noventa centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.364,86 (Dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por mês;

d) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

1. O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior à sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2. O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior à sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

e) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.332,53 (Dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por mês;

f) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.332,53 (Dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por mês;

g) Ao trabalhador auxiliar de escritório fica garantido o piso salarial de R$ 1.164,57 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;

h) Ao trabalhador auxiliar administrativo fica garantido o piso salarial de R$ 1.164,57 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;

i) Demais empregados R$ 1.164,57 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por mês;

j) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2020; O empregador que não aplicou a correção salarial de 5,07% em maio de 2019, deverá pagar todas as diferenças em até 2 meses.

k) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos, fica convencionada a correção salarial de 5.07%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

l) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

m) Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial divido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

n) Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.

o) Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 hora por dia.

p) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

q) Salvo expressa negociação ou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e patronal, é vedada a contratação de terceirização dos serviços exclusivos de instrutores de prática de direção veicular, instrutores teóricos/técnicos, Diretores Geral e de Ensino, e demais profissionais da categoria;

r) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas à legislação vigente, inclusive a legislação de trânsito.

s) As partes acordam que para a próxima negociação coletiva, deverá haver um leve reajuste superior as demais categorias, para os Diretores Gerais e Diretor de Ensino, em razão da função exercida.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (holerite), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO

As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que título for, mediante depósito em conta corrente ou conta-salário do trabalhador, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO

Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados, domingos ou feriados;

Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na Cláusula 3° e seus incisos;

O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

 

ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais.

 

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS SALARIAIS

O desconto salarial decorrente de multa de trânsito, furto, roubo, quebra ou danos de veículo inclusive de terceiro só serão admitidos se configurados o dolo ou a culpa do empregado, em quaisquer de suas modalidades, sendo que as despesas com a obtenção de boletins de ocorrência serão suportadas pela Empresa;

Os descontos referentes às multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa do empregado condutor do veículo da Empresa, não serão aplicados durante a tramitação do recurso, se o trabalhador delas recorrer;

Ainda nos casos em que o pagamento das multas visarem o aproveitamento de descontos sobre o valor total desta, ou em que for necessário para a formalização de documentos ou licenciamento do veículo, ou o recurso for patrocinado pela Empresa, estas não poderão ser descontadas do empregado;

Confirmada a imposição de multa por inexistência ou improcedência do recurso a Empresa, a seu critério, poderá parcelar o valor de desconto.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária e após a 44ª (quadragésima quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

a) A primeira e segunda horas extras trabalhadas no dia serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com adicional de 100% (cem por cento);

b) A média das horas extras refletirá nos pagamentos de natureza salarial.

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA - PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quanto completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

O empregado que tiver de 1 (uma) a 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial.

Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

 

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

Os empregadores remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno aquele entre às 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2019 a 30/04/2020

As empresas deverão fornecer aos trabalhadores, a importância de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos) por dia de trabalho a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, por intermédio de cartão magnético fornecido por empresa idônea, devendo ser indicada pelo Sindicato Profissional, salvo, outra escolhida pela empresa com melhor custo benefício;

O valor aqui definido só será devido para jornada superior a 05 horas de trabalho.

O valor aqui definido e devido a partir de novembro de 2019, devendo o empregador fazer o pagamento na próxima folha, sob pena de incidência da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

O valor aqui definido não é devido no período de férias, faltas injustificadas, afastamentos médicos e/ou previdenciários, sendo devido apenas por dias efetivamente trabalhados.

As partes esclarecem que o reajuste de 5,07% para este benefício será aplicado apenas em 01/11/2019, não sendo devido pagamento retroativo do referido aumento, ou seja, de maio a outubro de 2019 permanece o valor do benefício da CCT de 2018/2019.

O referido benefício não integra a remuneração do empregado, para nenhum efeito, não servindo como base de cálculo para qualquer parcela.

As partes pactuam que para próxima CCT não será reajustado este benefício.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

O empregador se compromete a efetuar o desconto relativo ao vale transporte, estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87 de até no máximo 6% (seis) por cento, e, é expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento diversa do vale transporte, artigo 5º do Decreto 95.247/87.

 

AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO ODONTOLOGICO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2019 a 30/04/2020

As EMPRESAS pagarão o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) mensais por trabalhador, para que a entidade profissional mantenha convênio para atendimento odontológico aos seus trabalhadores incluído um dependente por trabalhador.

Parágrafo Primeiro – O SINDICATO PROFISSIONAL poderá valer-se de convênios e parcerias com empresas idôneas, que garantirá no mínimo a cobertura do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, divulgado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual será indicada exclusivamente pela entidade profissional, que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar e certificar a qualidade da contratação do benefício especificado.

Parágrafo Segundo – Afim de atender as normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com valores expressos, as EMPRESAS fornecerão ao SINDICATO a relação de trabalhadores com contrato vigente, bem como todas as informações necessárias para efetivação do Convênio Odontológico. Caso haja mudança no quadro de empregados a empresa deverá comuicar imediatamente o Sindicato Laboral para exclusão ou inclusão de beneficiários.

Parágrafo Terceiro – As empresas efetuarão o pagamento desses valores em favor da empresa indicada pelo Sindicato Profissional, através de Guia fornecida pela empresa com pagamento até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

Parágrafo Quarto – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

Parágrafo Quinto – O valor devido será referente ao número de trabalhadores existentes no dia 30 de cada mês, quando fornecido à relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

Parágrafo Sexto – Os empregados afastados pelo INSS por mais de seis meses e os aposentados por invalidez não terão Assistência Odontológica, ficando a empresa desobrigada do pagamento mencionado no caput, referente a esses empregados.

Parágrafo Sétimo – Considerando que cabe a entidade profissional o controle, fiscalização e acesso ao plano, garantido a qualidade de atendimento, as empresas não poderão fazer Convênio Odontológico com operadora divergente da indicada pelo sindicato profissional, de forma a dificultar o controle, fiscalização e acesso ao plano, sob pena da multa prevista no presente instrumento normativo.

Parágrafo Oitavo - O sindicato ficará responsável por garantir a prestação do serviço odontológico e, para tanto, escolherá a empresa participante que:

- oferecer atendimento dentro da sede do sindicato, em consultório odontológico instalado com os seguintes equipamentos:

- oferecer atendimento em rede credenciada com garantia de disponibilidade de atendimento nas seguinte proporção:

- Zona Norte: 2 clínicas;

- Zona Sul: 2 clínicas;

- Zona Leste: 2 clínicas;

- Zona Oeste: 2 clínicas;

- Centro: 2 clínicas, sendo uma delas dentro da sede do sindicato.

Parágrafo Nono – Para os trabalhadores que possuam convênio médico, fica a critério do mesmo a manutenção ou não do plano, ficando a seu cargo o custo integral do plano. Para os trabalhadores que estejam em tratamento médico, o qual não pode ser interrompido, fica garantido a manutenção do mesmo pelo período de até 24 meses, ficando a cargo da empresa o pagamento parcial do plano no importe de R$ 100,00 (cem reais) e a diferença deverá ser paga pelo empregado.

Parágrafo Decimo - O Convenio Odontologico é devido a partir de novembro de 2019, sendo o pagamento de forma antecipada, primeiro pagamento para o dia dia 10 de Dezembro de 2019.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este benefício só será devido desde que trabalhador falecido tenha 12 ou mais meses de trabalho junto a empresa.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência celebrados entre os empregados e empregadores das categorias convenientes terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

É vedada a contratação experimental de empregados, nas mesmas funções por eles anteriormente exercidas, exceto se já passados três anos do término dos antigos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

Empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos, respeitadas as estruturas, eventualmente existentes, de cargos, salários e comissões.

As anotações na carteira de trabalho deveram ser feitas no prazo de quarenta e oito horas da data de admissão do empregado, nos exatos termos previstos no artigo 29 e seguintes da CLT.

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Ao empregado demitido por justa causa, as Empresas poderão dar, por escrito, se assim solicitado pelo Empregado despedido, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE REFERENCIA

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, as Empresas fornecerão carta de referência aos seus empregados.

 

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e será acrescido de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Aos empregados dispensados sem justa causa que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que contém mais de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço na empresa, será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do aviso prévio complementar previsto na alínea anterior;

Quando o empregado optar pela redução da jornada no aviso prévio, esta poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho;

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego.

 

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

Para o cargo de Instrutor Prático, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

a) As empresas deverão ter em seu quadro funcional pelo menos dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho;

b) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas;

c) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Parágrafo Único – Na modalidade de contratação por hora, ficam mantidos todos os benefícios da Convenção Coletiva, sendo que para o plano Odontológico, a empresa pagará 50% do valor de Odontológico definido nesta Convenção Coletiva, valor correspondente à apenas o Titular sem o dependente, nos mesmos moldes estabelecidos na clausula do plano odontológico.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

 

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que o ato de entrega da direção do veículo de autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem - LADV e carteira de identidade, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

a) Os Instrutores de Trânsito, por ocasião das aulas de prática de direção veicular, serão os responsáveis pelos danos ocorridos nos veículos de aprendizagem durante seu horário de trabalho, provocados por alunos ou terceiros.

b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da autoescola registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

c) Na mesma pena prevista no caput do artigo incorrerá o instrutor que transportar no veículo da Autoescola/CFC qualquer pessoa ou carga sem autorização prévia e expressa do empregador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DE AULAS

Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.

Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.

O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.

Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS VEICULOS

O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - USO DO CELULAR, RADIO, FONES DE OUVIDO OU MEIO TELEMATICO

É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores  durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.

 

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTÃO E-CPF

O cartão e-CPF deverá permanecer na posse de seu titular em todos os locais de trabalho, ficando expressamente vedado a utilização do documento por qualquer outra pessoa.

 

ASSÉDIO MORAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSEDIO MORAL E GÊNERO

As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou o salário do período faltante, exceto nos casos de dispensa por justa causa. Adquirido o direito cessa a garantia.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ÁGUA POTAVEL, ABRIGO CONTRA SOL, CHUVA E VENTO, PROTETOR SOLAR

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho, com água potável para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculino e feminino em perfeitas condições de higiene, como também abrigo contra sol, chuva e vento e armários individuais com chave para que a guarda de pertences e uniforme.

Os empregadores devem fornecer o protetor solar/ bloqueador ou filtro solar - fator mínimo 30 - e capa de chuva aos instrutores de prática de direção da categoria "A", facultando seu fornecimento às demais categorias, devendo documentar seu fornecimento e exigir seu uso.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INSTRUTOR

O empregado que tiver suspensas as suas atividades de instrutor em virtude de decisão definitiva em processo administrativo junto ao DETRAN-SP poderá sofrer as consequências previstas no artigo 482, “m”, da CLT.

 

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios legais e previdenciários. Todavia, a solicitação deverá ser feita com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

As empresas ficam obrigadas, quando da demissão de seus empregados, a fornecer cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência, no prazo de 72 (setenta e duas), quando solicitado por escrito.

 

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS

À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada.

 

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias, o intervalo maior que 02 (duas) horas será considerado como tempo à disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente. O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

 

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUIZO NO SÁLARIO E FÉRIAS

Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

a) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

b) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

d) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

e) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

 

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES E E.P.I

Quando exigido o uso de uniformes pelos Empregadores, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos Empregados, dispensando igual tratamento quando for exigido o uso de equipamento de segurança prescrito por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Quando da ruptura contratual deverá o Empregado restituir seu uniforme à empresa, nas condições em que se encontrar.

 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MEDICOS

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as Empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos do instituto previdenciário, ou alternativamente, de eventual convênio médico do qual participa o Empregado, que substitua esses serviços.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão a contribuição assistencial dos trabalhadores filiados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT.  inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial, a partir da assinatura deste instrumento, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, E EMPREGADOS EM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINTRADETE, conforme decisão tomada em assembleia do Sindicato Profissional.

a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.

b) A contribuição de 2%, deverá ser descontada todos os meses, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;

c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.

d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

e) O Sindicato profissional enviará às empresas a ficha de filiação de seus representados onde constará previa e expressamente a autorização para descontos de Contribuição Assistencial, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT. Fica acordado que a ficha de filiação, desde que conste expressamente a autorização para desconto de contribuição e que esteja devidamente assinada pelo trabalhador, é documento hábil para autorização dos descontos, devendo ser respeitadas as autorizações dos trabalhadores que estão contribuindo com a entidade até a presente data, não devendo ser exigido nenhuma autorização nova por ocasião da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

f) O trabalhador filiado poderá a qualquer momento, caso entenda necessário, desfilar-se do Sindicato Profissional e consequentemente ficará isento dos descontos referente a contribuição assistencial. Para tanto, deverá informar o empregador e o Sindicato por intermédio de declaração assinada de próprio punho com comprovação de entrega.

g) As empresas que já efetuaram os descontos das referidas contribuições deverão repassar ao Sindicato Profissional no prazo de 30 dias.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DAS HOMOLOGAÇÕES

O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada.

No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO.

É facultado as partes homologar o pagamento das verbas rescisórias perante na entidade patronal com a presença de um representante do sindicato profissional.

A partir de 01 de março de 2020, será obrigatória a homologação das verbas rescisórias para empregados com mais de um ano de serviço perante um representante do sindicato laboral e um representante do sindicato patronal. A referida  homologação deverá ser realizada na Av. Santos Dumont, 403, Luz, SP - 01101-000 - (11) 3929-5779 / 5549-7114.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS PERTENCENTES A CATEGORIA

O Empregador se obriga a enviar, por meio físico ou por meio eletrônico, quadrimestralmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, os comprovantes de pagamentos dos benefícios previstos nesta convenção, e, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete  denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicato Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR INADIMPLENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiario da referida multa será a parte prejudicada.

 

VALDIR JOSE LIMA

PRESIDENTE

SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP

 

MAGNELSON CARLOS DE SOUZA

PRESIDENTE

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

Obs.: Em breve a convenção estará disponível para download.

 

 

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