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Convenção Coletiva Baixada Santista, Litoral Norte e Sul 2019/2020

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/11/2019 - Última modificação em 15/01/2020

Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048908/2019

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 07/11/2019 ÀS 15:46

 

SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL, CNPJ n. 04.221.840/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO;

E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e/ou empregados nas empresas para a formação de condutores de veículos automotores denominados Centro de Formação de Condutores categorias ‘A’, ’B’ e ‘A/B’ de ensino teórico, técnico e de prática de direção veicular, bem como de cursos de renovação profissional e capacitação de condutores de veículos automotores, com abrangência territorial em Bertioga/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro De Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP, com abrangência territorial em Bertioga/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAGUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, E RESPECTIVAS FUNÇÕES

 

A partir de 1º de maio de 2019, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 5,07% ( cinco vírgula zero sete por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses. O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2019 até 30 de abril de 2020.

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.332,53 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.332,53 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.332,53 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.350,89 (dois mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.364,86 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por mês;

f) Auxiliar Administrativo: R$ 1.134,30 (hum mil cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) por mês;

g) Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Limpeza, Atendente, Office Boy, Demais empregados: R$ 1.119,66 (hum mil cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos) por mês;

Parágrafo primeiro: O instrutor de aula prática de direção veicular, receberá os valores estipulados como piso salarial, de acordo com a categoria profissional para a qual foi efetivamente contratado e/ou esteja exercendo durante o pacto laboral.

Parágrafo segundo: Ministrando, o instrutor, aulas em mais de uma categoria durante o mês, será realizado o pagamento do salário na proporcionalidade de horas para cada categoria a que tenha efetivamente se ativado, observado o níveis salariais acima.

Parágrafo terceiro: Fica consignado que os pisos salariais aqui convencionados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo.

Parágrafo quarto: Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial divido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo quinto: Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.

Parágrafo sexto: Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 hora por dia.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO (BANCÁRIA)

Nos termos das Resoluções nos. 3.402/2006 e 3.424/2006, editadas e aprovadas pelo Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595/1964, de forma a preservar a segurança e o controle financeiro de ambas as partes envolvidas no pacto laboral, ficam os empregadores obrigados a efetuarem o pagamento da remuneração dos trabalhadores mediante depósito em conta-salário nominal do trabalhador, respeitando-se a norma prevista nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 3.402/2006 (isenção de tarifas e outras).

Parágrafo primeiro: Destaca-se que as instituições financeiras não podem negar a abertura de conta-salário, conforme o teor das Resoluções supracitadas, razão pela qual o não cumprimento da cláusula ora estipulada, sob a alegação de atendimento à vontade do trabalhador, não isentará a empresa do pagamento da respectiva multa convencional prevista na presente norma coletiva.

Parágrafo segundo: Por se tratar de obrigação que enseja direito individual homogêneo, a presente cláusula se aplica uniformemente a todos os trabalhadores, sendo passível de cobrança mediante ação de cumprimento.

Parágrafo terceiro: Fica facultado ao trabalhador indicar ou manter uma conta corrente que já possua em seu nome para o recebimento dos seus vencimentos.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial - (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado, mediante a entrega de recibo ao trabalhador.

Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, cópia de comprovantes de todas as verbas pagas, salário, adiantamentos, férias, 13º salário, ou qualquer outro vencimento, sempre com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS e encargos fiscais e previdenciários, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES

Nos termos do §1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço com os seguintes percentuias:

1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa;

2% (dois por cento) sobre o piso salarial quando completar 08 (oito) anos na mesma empresa;

3% (três por cento) sobre o piso salarial quando completar 12 (doze) anos na mesma empresa;

4% (quatro por cento) sobre o piso salarial quando completar 16 (dezesseis) anos na mesma empresa;

5% (cinco por cento) sobre o piso salarial quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra ate o dia 15 (quinze), se ocorrer após a primeira quinzena será devido a partir do mês seguinte;

c) O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perdera 25% (vinte e cinco por cento) do premio da semana;

d) O premio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial;

e) Nos termos da Sumula 203 do TST, o premio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO E/OU VALE ALIMENTAÇÃO)

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2019 a 30/04/2020

As partes ratificam a fusão dos benefícios do vale refeição e vale alimentação passando a ser os dois benefícios unificados, que é devido a todos os trabalhadores como auxílio alimentação no valor mensal de R$ 451,97 (quatrocentos e ciquenta e um reais e noventa e sete centavos), referente a aplicação do índice INPC de 5,07% (acumulado de maio de 2018 a abril de 2019),  a partir de 01 de novembro de 2019.

 

Parágrafo primeiro: O custo da manutenção mensal do cartão será pago pelo empregador e pelo empregado na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada um.

Parágrafo segundo: Visando manter o controle do cumprimento da obrigação e de forma a garantir a contratação de empresa administradora dos benefícios, previamente analisada pela entidade sindical profissional, (acerca da idoneidade e do atendimento às necessidades dos trabalhadores), a contratação do referido benefício deverá ocorrer somente perante as empresas por esta indicada (sindicato profissional), salvo por outra escolhida pelo empregador por melhor custo/benefício para o trabalhador, a EMPRESA emitirá mensalmente atualização dos relatórios com os beneficiados contemplados pelo referido benefício (data de credito, valor por trabalhador), visando manter informado o Sindicato Profissional por este representado.

Parágrafo terceiro: O benefício disposto nesta cláusula somente será devido apenas para jornada  superior a 5 horas diárias, utilizando-se o divisor de 1/26 para efeito de eventual desconto (por dia). No período de gozo das férias e afastamento previdenciário não será devido o referido benefício e nas ausências injustificadas do trabalhador, está autorizado o desconto correspondente na proporcionalidade de 1/26 avos multiplicado pelos dias de ausência.

Parágrafo quarto: A data limite para o empregador creditar o referido beneficio no cartão magnético é todo 1º (primeiro) dia útil de cada mês. O referido benefício fica a critério do empregado qual bandeira e serviço utilizar, sendo, como vale alimentação para a compra de alimentos nas redes de supermercados e similares ou como vale refeição para o pagamento de refeições diárias em restaurantes e similares.

Parágrafo quinto: O referido beneficio poderá ser utilizado como vale alimentação para a compra de alimentos nas redes de supermercados e similares ou como vale refeição para o pagamento de refeições diárias em restaurantes e similares. Todavia, permanece na referida fusão a existência dos dois benefícios, deixando apenas para o trabalhador a opção de usufruí-los como melhor lhe convier.

Parágrafo sexto: É expressamente vedado ao empregador efetuar o pagamento em dinheiro ou outros meios que desvirtue sua finalidade, o beneficio deve ser pago através do cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pela instituição sindical laboral da Categoria conforme prevê no parágrafo supracitado – Beneficio Auxilio Alimentação.

Parágrafo sétimo: As partes esclarecem que o reajuste de 5,07% para este benefíico será aplicado apenas em 01/11/2019, não sendo devido  pagamento retroativo do referido aumento, ou seja, de maio a outubro de 2019 permace o valor do beneficio da CCT de 2018/2019.

Parágrafo oitavo: As partes pacutam que não haverá reajuste para este benefício para a próxima CCT.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, sendo vedado o pagamento deste beneficio  em dinheiro.

 

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA OU CONVÊNIO MÉDICO E SEGURO DE VIDA

O Benefício do Convênio Médico a partir da assinatura desta convenção coletiva somente estará disponível aos trabalhadores através do formato 'PME', todo e qualquer valor do Convênio Médico será suportado integralmente pelo trabalhador, sendo autorizado o desconto em folha de pagamento caso já possua ou pretenda possuir.

Parágrafo primeiro: O trabalhador deve indicar entres as operadoras disponíveis e fazer a solicitação por escrito ao empregador, com a indicação de quem será contemplado entre titular e dependentes, e todos os custos serão suportados pelo trabalhador.

Parágrafo segundo: O referido subsidio que outrora contemplava o benefício (assistência médica/ convênio médico e seguro de vida) foi remanejado em sua totalidade para o novo benefício 'Benefício Social Familiar' a partir desta CCT.

 

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este benefício só será devido para trabalhador que tenha 12 ou mais meses de trabalho junto a empresa.

 

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2020 a 30/04/2020

As Entidades Convenentes prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes, benefícios sociais, conforme tabela definida pelas Entidades e discriminadas no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula.

Parágrafo primeiro – A prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/01/2020 e terá como base, para seus procedimentos, o Manual de Orientação e Regras a ser disponibilizado no site da gestora em www.beneficiosocial.com.br. Para lisura do processo e conservação de direitos, este Manual deverá ser registrado em cartório, em momento oportuno.

Parágrafo segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 01/01/2020, o valor total de R$ 99,40 (noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio da contribuição do plano Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.

Parágrafo terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo quarto – Devido à natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados pelas entidades, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no site da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse.

Parágrafo quinto – O empregador, que estiver inadimplente, ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente, devendo o empregador responder a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente a` época da infração, indenização esta devida diretamente ao trabalhador e/ou seus familiares. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação formal de débito feita por e-mail, ficará isento desta indenização.

Parágrafo sexto – Os valores porventura não contribuídos serão devidos e passíveis de cobrança extrajudicial e/ou judicial, acrescidos de] multa, juros e demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo sétimo - Estará disponível no site da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade da cláusula do Benefício Social Familiar, dos últimos 12 (doze) meses, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.

Parágrafo oitavo - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS

Nos termos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego.

 

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS HOMOLOGAÇÕES

O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada;

No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO;

É facultado as partes homologar o pagamento das verbas rescisórias perante na entidade patronal com a presença de um representante do sindicato profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, a empresa fornecerá, desde que solicitado, carta de referência aos seus empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GARANTIA PRE APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 (dois) anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio especial de 45 (quarenta e cinco) dias, além da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO AVISO PRÉVIO

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, de iniciativa do empregador, o aviso prévio se projetará de acordo com os números de dias adquiridos, para todos os efeitos de direito nas férias e 13 salários, adotando-se os seguintes critérios:

a) Será comunicado, por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhada ou indenizada, ocasião em que, sendo trabalhado não poderá ultrapassar 30 dias e os dias restantes serão indenizados e computados de conformidade como disposto na Lei Federal nº 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 do MTE;

b) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou final da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida por escrito no ato do recebimento da carta de aviso prévio;

c) Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por um dia livre na semana ou sete dias corridos durante o período de comum acordo com o empregador;

d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os valores correspondentes, até o limite máximo de 30 dias, impreterivelmente;

e) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação não ocorrer antes do fato.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, conforme os termos da RESOLUÇÃO nº 358, de 13 de Agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu Art. 9º, Inciso II, Item‘C’ e Art. 19º, Parágrafo Único, Item ‘F’.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS

a) Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal;

b) À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

 

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS

O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - USO DE CELULAR, RÁDIO, FONES DE OUVIDO OU MEIO TELEMÁTICO

É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.

 

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REGISTRO DE AULAS

Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.

Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.

O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.

Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INSTRUTOR

O empregado que tiver suspensas as suas atividades de instrutor em virtude de decisão definitiva em processo administrativo junto ao DETRAN-SP poderá sofrer as consequências previstas no artigo 482, “m”, da CLT.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS, ARMÁRIOS, PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES

Os empregadores são obrigados a manter no local de trabalho os seguintes itens, sob pena de incidirem na multa convencional prevista nesta norma coletiva:

a) Água potável, para consumo de seus empregados na sede da empresa.

b) Sanitários masculinos e femininos, separados e em perfeitas condições de higiene e uso, na sede da empresa.

c) Armários individuais para cada trabalhador, com chave ou cadeado, para guardar roupas e pertences pessoais, disponibilizado na sede da empresa.

d) Fornecimento gratuito dos seguintes itens ao instrutor de prática de direção veicular da categoria ‘A’: macacão ou capa de chuva, jaqueta e calça impermeáveis.

 

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multa, furto, roubo, quebra ou danos no veículo inclusive causados por alunos ou terceiros, desde que comprovada a culpa do instrutor após o transito em julgado, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da empresa, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de realizar as aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem LADV, se caracteriza como ato de incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do Art. 482, alíneas ‘b’ e 'h', da CLT.

Parágrafo primeiro: Fica estipulado que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do Art. 482, alíneas ‘b’ e 'h', da CLT.

Parágrafo segundo: Em caso de acidente com o veículo da empresa, com a conseqüência de danos materiais e, após a verificação dos fatos, for constatado que não houve culpa e/ou omissão do instrutor com relação ao dano causado ao veículo da empresa na aplicação da aula em favor do aluno, o empregado não será responsabilizado, muito menos arcará com as despesas decorrentes do acidente, sejam materiais ou morais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN

Fica estabelecido que, caso o DETRAN/CIRETRAN suspenda o Instrutor e/ou Diretor da renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o Instrutor e/ou Diretor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios legais e previdenciários:

Parágrafo único: Todavia, a solicitação deverá ser feita com 72 (setenta e duas) horas de antecedência pelo empregado por escrito.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana. As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja:

a) A primeira e segunda diária será remunerada com adicional de 50%(cinqüenta por cento);

b) As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo único: O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação.

 

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em uns ou outros dias, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par às partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

 

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas, sendo que o intervalo excedente a duas horas será considerado como hora a disposição da empresa, devendo ser remunerado como se extra fosse.

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos fracionados.

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

 

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

 

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado a cada semestre, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUÍZO NO SALÁRIO

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

c) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

 

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO GOZO DE FÉRIAS

Nos termos dos artigos 135 à 145 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, na oportunidade que convier ao empregador, com cientificarão ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, mediante recibo, observando-se:

a) O gozo das férias será, preferencialmente, em um só período de 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, nos quais será concedida em 02 (dois) períodos, sendo que 01 (um) dos quais não poderá ser inferior à 10 (dez) dias corridos;

b) Poderão ser concedidas férias coletivas à todos os empregados da empresa, desde que em período não inferior à 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando-se as datas de início e fim das férias, bem como, quais os estabelecimentos abrangidos, enviando, em igual prazo, cópia de tal comunicação ao sindicato profissional da categoria;

c) É facultado ao empregado, mediante requerimento em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;

d) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

As empresas disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de prática de direção veicular categoria ‘A’ com fator mínimo de proteção ‘30’, para ser usados pelos mesmos durante a jornada de trabalho. Fica facultado para o empregador dispor o protetor solar fato mínimo de proteção ‘30’ para os instrutores das outras categorias.

 

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME E EPI

Quando exigido o uso de uniformes pelos empregadores, estes serão obrigados a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados, dispensando igual tratamento quando for exigido o uso de equipamento de segurança prescrito por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Quando da ruptura contratual deverá o empregado restituir seu uniforme à empresa, nas condições em que se encontrar.

Parágrafo único: A cobrança dos valores dos uniformes por parte do empregador será permitida se houver extravio injustificado e/ou mau uso comprovados.

 

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DOS MEMBROS DA CIPA

Ao empregado eleito pelos trabalhadores para o cargo de direção da C.I.P.A. e, que efetivamente cumpra o mandato a si conferido, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

 

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

O pagamento da Contribuição Sindical fica condicionado a autorização do empregado, uma vez que é facultativo o referido pagamento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO ASSOCIADO

As Partes fixam a contribuição confederativa/associativa/assistencial dos trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial a favor do SINDICATO TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLA C.F.C CATEGORIA A & B, DESPACHANTES E EMP. DE TRANSPORTE ESCOLAR E ANEXOS DA BAIXADA SANTISTA, LITORAL NORTE E SUL - SINTRAUTO, conforme decisão tomada em assembleia do Sindicato Profissional.

 

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

Aos Sindicatos Profissional e Patronal compete denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e dos instrumentos normativos pelos empregadores, denunciando às autoridades competentes os eventuais descumprimentos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA LEGALIDADE DAS ENTIDADES

Fica garantida à entidade sindical profissional signatária, a promoção perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral de ações coletivas, na condição de substituto processual e individuais em nome dos empregados e em nome próprio ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta Convenção Coletiva.

 

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados, restando estes cientes de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da sua vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação. E, por estarem as partes justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% do piso salarial estabelecido nesta convenção, por infração, por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação, revertida ao trabalhador.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção, assim como para dirimir qualquer conflito relativo à relação de emprego:

Parágrafo único: Aos Tribunais ou Câmaras Arbitral e vedado dirimir litígios relativos a direitos relativos à relação de trabalho e emprego, por expressa disposição da lei.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÕES DE CUMPRIMENTO

Neste ato as empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar ações coletivas e de cumprimento, na forma prevista no Art. 872 da CLT, Art. 1º da Lei nº 8.984/1995, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais destes, além de outras violações legais constatadas.

 

JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO

Presidente

SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL

 

MAGNELSON CARLOS DE SOUZA

Presidente

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

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