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Convenção Coletiva Osasco 2018/2019

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 24/01/2019 - Última modificação em 24/01/2019

SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS INSTRUTORES E DIRETORES EM AUTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES, CNPJ n. 07.506.826/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARTIM APARECIDO PEREIRA DA SILVA;

E

SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAGNELSON CARLOS DE SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio. 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os empregados instrutores e diretores e em auto-escolas e centro de formação de condutores A, B, C e D , com abrangência territorial em Barueri/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu Das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco Da Rocha/SP, Itapecerica Da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Osasco/SP, Pirapora Do Bom Jesus/SP, Santana De Parnaíba/SP, São Lourenço Da Serra/SP e Taboão Da Serra/SP

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO 

PISO SALARIAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

A partir de 1º de maio de 2018, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 1,69%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses (de maio/2017 a abril/2018). O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2018 até 30 de abril de 2019, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), por mês;

b) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.237,46 (Dois mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.250,75 (Dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) por mês;

d) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

- O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior à sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

- O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior à sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

e) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;

f) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.219,98 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;

g) Ao trabalhador auxiliar de escritório fica garantido o piso salarial de R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

h) Ao trabalhador auxiliar administrativo fica garantido o piso salarial de R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

i) Demais empregados R$ 1.108,38 (hum mil cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês;

j) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2019; O empregador que não aplicou a correção salarial de 1, 69% em maio de 2018, deverá pagar todas as diferenças em até 2 meses.

k) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos, fica convencionada a correção salarial de 1,69%, com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

l) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

m) Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial divido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

n) Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.

o) Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 hora por dia.

p) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

q) Salvo expressa negociação ou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e patronal, é vedada a contratação de terceirização dos serviços exclusivos de instrutores de prática de direção veicular, instrutores teóricos/técnicos, Diretores Geral e de Ensino, e demais profissionais da categoria;

As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas à legislação vigente, inclusive a legislação de trânsito.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS 

CLÁUSULA QUARTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. 

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (holerite), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO. 

As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que título for, mediante depósito em conta corrente ou conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

A conta-salário é um tipo especial conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO. 

Nos termos do §1º, do art. 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo de 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados, domingos ou feriados;

Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na Cláusula 3° e seus incisos;

O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

DESCONTOS SALARIAIS 

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS SALARIAIS. 

O desconto salarial decorrente de multa de trânsito, furto, roubo, quebra ou danos de veículo inclusive de terceiro só serão admitidos se configurados o dolo ou a culpa do empregado, em quaisquer de suas modalidades, sendo que as despesas com a obtenção de boletins de ocorrência serão suportadas pela Empresa;

Os descontos referentes às multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa do empregado condutor do veículo da Empresa, não serão aplicados durante a tramitação do recurso, se o trabalhador delas recorrer;

Nos casos em que o pagamento das multas visa o aproveitamento de descontos sobre o valor total desta, ou em que for necessário para a formalização de documentos ou licenciamento do veículo, caso haja interesse do empregado recorrer e a empresa não concordar, estas não poderão ser descontadas do empregado;

Confirmada a imposição de multa por inexistência ou improcedência do recurso a Empresa, a seu critério, poderá parcelar o valor de desconto.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 

ADICIONAL DE HORA-EXTRA 

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS. 

São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária ou após a 44ª (Quadragésima Quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

a) A primeiras e segundas horas extras trabalhadas no mesmo dia serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).  Ultrapassando duas horas extras diárias, a terceirae as demais deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento);

b) As horas prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento);

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 

CLÁUSULA NONA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. 

O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) somente sobre o salário quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) somente sobre o salário quando completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) somente sobre o salário quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) somente sobre o salário quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) somente sobre o salário quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

a)O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

b)O empregado que tiver de 01 (uma) a 06 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

c) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidindo sobre o piso salarial;

d) Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

ADICIONAL NOTURNO 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO. 

Os empregadores remuneram as horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 

As empresas deverão fornecer a todos os empregados, a importância de R$ 17,92 (dezessete reais e noventa e dois centavos) por dia de trabalho a título de vale refeição ou alimentação, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada pelo sindicato profissional, salvo outra escolhida pela empresa com melhor custo benefício. 

As partes pactuam uma fusão do valor do vale refeição ou vale alimentação competindo ao trabalhador fazer a opção entre usar o referido benefício como vale alimentação para compra de alimentos nas redes de supermercados e similares ou de vale refeição para a compra de refeições em restaurantes e similares. Toda vida, permanece na fusão a existência dos dois benefícios, deixando apenas para o trabalhador a opção de usufruí-los como melhor lhe convier através do cartão magnético.

O referido vale alimentação ou vale refeição será devido apenas para jornada igual ou superior a 5 horas diárias.

O referido benefício não tem efeito na remuneração do empregado e deverá ser contratado por  de cartão magnético, fornecido por empresa idônea indicada pelo sindicato profissional sendo ela BENESULL ADMINISTRAÇÃO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (www.benesull.com.br/contato@benesull.com.br - Telefone: 11 3582-1982)  ou outra empresa idônea, escolhida pelo empregador com melhor custo e benefício.

O valor aqui definido e devido desde maio de 2018, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento em até 2 meses, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica expressamente vedado o fornecimento do referido benefício em dinheiro ou quaisquer outros meios que não seja o cartão magnético.

O referido benefício não é devido nas férias e, em caso de faltas injustificadas e, a empresa poderá efetuar os descontos dos valores dos dias de faltas no próximo mês.

Esclarecem as partes que o benefício foi criado a pedido do Sindicato profissional em substituição ao benefício da cesta básica existente até a CCT de 2013.

Caso a empresa forneça o referido benefício em dinheiro, o valor será considerado como salário e deverá ter sua integração na remuneração do trabalhador para todos os fins.

A recarga do Cartão Magnético do vale refeição ou alimentação terá que ser efetuada até no máximo no último dia do mês anterior para que seja realizada a utilização no próximo dia útil do mês, para não haver atraso no uso do benefício.

AUXÍLIO TRANSPORTE 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE 

As empresas deverão fornecer a todos os empregados optantes pelo auxílio transporte, o referido benefício conforme estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, se comprometendo a efetuar o desconto relativo ao de até 6% (seis por cento) de seu salário básico.

AUXÍLIO SAÚDE 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO MÉDICO. 

Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 98,88 (noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) para cada empregado, convênio este que deverá ser indicado pelo sindicato profissional, que deverá indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado, salvo, outro, contratado pela empresa com melhor custo benefício;

O valor aqui consignado é devido a partir de maio de 2018, devendo as diferenças serem pagas no próximo pagamento do Trabalhador;

Caso o empregado possua outro convenio médico ou seja dependente e não queira usufruir do benefício previsto na presente Convenção Coletiva, deverá provar a referida condição perante o empregador e, este deverá pagar o referido benefício em dinheiro, como verba de natureza indenizatória, sem efeito na remuneração do empregado.

Em caso de afastamento de suas funções por qualquer motivo, deverá o empregado providenciar o pagamento de sua cota parte em relação ao convenio médico, vez que a empresa paga o valor total e desconta do empregado o valor que ultrapassa o valor do subsidio. Assim, caso o empregado não providencie o pagamento de sua cota parte, poderá a empresa deixar de pagar o referido convenio médico, o que ocasionará o cancelamento em relação ao empregado afastado, sem que haja qualquer responsabilidade para o empregador.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL. 

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este benefício só será devido para o trabalhador que tenha 12(doze) ou mais meses de trabalho junto a empresa.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO ODONTOLÓGICO E SEGURO DE VIDA. 

Para a próxima Convenção Coletiva de Trabalho (2019/2020) as partes negociarão uma cláusula de seguro de vida e um plano odontológico. O Valor para este benefício será de aproximadamente R$ 26,00 (vinte e seis reais). O Valor será dividido entre os estes dois benefícios de modo que não poderá ser superior ao valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais).

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL. 

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado assegurado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 

Os contratos de experiência celebrados entre os empregados e empregadores das categorias convenientes terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

AVISO PRÉVIO 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO. 

O Empregador deverá fornecer uma via do aviso prévio ao empregado que especificará se o aviso será indenizado ou trabalhado.

O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e será acrescido de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Quando o empregado optar pela redução da jornada no aviso prévio, esta poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho;

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego, nos termos da Súmula 348 TST.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL. 

Aos empregados dispensados sem justa causa que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que contém mais de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço na empresa, será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do aviso prévio complementar previsto na alínea anterior.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS. 

Empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos, respeitadas as estruturas, eventualmente existentes, de cargos, salários e comissões.

As anotações na carteira de trabalho deverão ser feitas no prazo de quarenta e oito horas da data de admissão do empregado, nos exatos termos previstos no artigo 29 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR. 

Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista;

Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas;

O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 

ESTABILIDADE MÃE 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS. 

À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses no emprego, contados a partir do dia do parto.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA. 

Ao empregado que esteja há pelo menos 02 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 02 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário do período faltante, exceto dispensa por justa causa, sendo que, adquirido o direito cessa a garantia.

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DOS MEMBROS DA CIPA. 

Ao empregado eleito pelos Trabalhadores para o cargo de direção da “C.I.P.A.” e que efetivamente cumpra o mandato a si conferido, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10, inciso II, alínea “a”, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

As Empresas se comprometem a informar ao respectivo sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias, após a posse, os nomes e os cargos dos componentes da “CIPA”. 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS 

DURAÇÃO E HORÁRIO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO. 

A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

DESCANSO SEMANAL 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente. O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

FALTAS 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUÍZO NO SALÁRIO E FÉRIAS.

Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

e) Ao  pai, o período de 05 (cinco) dias. Em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. 

O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias, o intervalo maior que 02 (duas) horas será considerado como tempo à disposição da empresa devendo ser remunerado como se esta fosse

É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos

O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FERIADOS PROLONGADOS. 

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

FÉRIAS E LICENÇAS 

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS. 

Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início durante a semana, exceto de sexta, sábado, domingo e feriado; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período do seu gozo, conforme previsto no artigo 145 da C.L.T;

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ÁGUA POTÁVEL, ABRIGO CONTRA SOL, CHUVA E VENTO. 

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho, com água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitário masculino e feminino em perfeitas condições de higiene e armários individuais com chave para que o trabalhador possa guardar seus pertences pessoais e guarda de roupas, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida.

Os empregadores disponibilizarão na sede da empresa para os instrutores de prática de direção veicular categoria “A” protetor solar com fator mínimo de proteção 30. Para os demais instrutores, a disponibilização é facultativa.

UNIFORME 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES E. E. P. I. 

Quando exigido o uso de uniformes pelos Empregadores, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos Empregados, dispensando igual tratamento quando for exigido o uso de equipamento de segurança prescrito por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Quando da ruptura contratual deverá o Empregado restituir seu uniforme à empresa, nas condições em que se encontrar

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ANUAL. 

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é facultativo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PROFISSIONAL. 

O Empregador descontará do SALÁRIO BRUTO do empregado, sindicalizado ou não, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA ASSISTENCIAL, de que trata o inciso IV, do artigo 8° da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com a Assembleia Geral da Categoria.

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial/negocial profissional será dividida em 12 (doze) parcelas iguais, de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre os salários de maio de 2018 a abril de 2019. A referida contribuição deverá ser paga mensalmente até o dia 10 do mês subsequente.

Parágrafo Segundo: O recolhimento deverá ser efetuado em Agência Bancária por impresso próprio que será fornecido ao Empregador pela Entidade Sindical Profissional.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento da contribuição assistencial/negocial profissional, efetuado pelo Empregador fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Quarto: Para os descontos da referida contribuição deverão ser respeitadas as disposições contidas no artigo 611 B, XXVI da CLT.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS. 

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicato Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmado, conjuntamente, os documentos necessários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO DE AULAS

Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.

Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.

O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.

Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.=

Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - USO DO CELULAR, RADIO, FONES DE OUVIDO OU MEIO TELEMÁTICO 

É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - OFÍCIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN. 

A empresa entregará no ato do pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, o requerimento protocolizado junto ao CIRETRAN que comprove o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico e diretores junto ao sistema de gerenciamento e-CNH, utilizado para manutenção das aulas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 

Ao empregado demitido por justa causa, as Empresas poderão dar, por escrito, se assim solicitado pelo Empregado despedido, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA. 

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, as Empresas fornecerão carta de referência aos seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS. 

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios legais e previdenciários. Todavia, a solicitação deverá ser feita com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

As empresas ficam obrigadas, quando da demissão de seus empregados, a fornecer cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência, no prazo de 72 (setenta e duas), quando solicitado por escrito

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, nos termos da Resolução 358 do CONTRAN em seu artigo 9º, II e artigo 19, Parágrafo Único.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN. 

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES. 

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO MORAL E GÊNERO. 

As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN. 

Caso o Órgão Executivo de Trânsito, venha a suspender ou cancelar a credencial do instrutor ou diretor, ainda que de forma preventiva, o que impossibilita o exercício de sua função, poderá o empregador não paga os salários devidos, uma vez que não poderá ser exercida a profissão. O mesmo se aplica caso o instrutor de prática veicular tenha por qualquer motivo cancelado ou suspenso a sua CNH.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DANOS MATERIAIS EM VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM. 

As partes definem que a entrega da direção do veículo da autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada.

No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO.

É facultado as partes homologar o pagamento das verbas rescisórias perante na entidade patronal com a presença de um representante do sindicato profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL.

O Empregador se obriga a enviar, quadrimestralmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEICULO 

As partes definem que o ato de entrega da direção do veículo de autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem - LADV e carteira de identidade, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

Os Instrutores de Trânsito, por ocasião das aulas de prática de direção veicular, serão os responsáveis pelos danos ocorridos nos veículos de aprendizagem durante seu horário de trabalho, provocados por alunos ou terceiros.

As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da autoescola registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

Na mesma pena prevista no caput do artigo incorrerá o instrutor que transportar no veículo da Autoescola/CFC qualquer pessoa ou carga sem autorização prévia e expressa do empregador.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS VEICULOS 

O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO.

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO. 

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário desta multa será o empregado.

OUTRAS DISPOSIÇÕES 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRAB. EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

Nos termos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar, ao mesmo, multa em valor equivalente 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal. Convenciona-se que o empregador arcará com tal multa, além da multa prescrita para o descumprimento da presente CCT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CARTÃO E-CPF 

O cartão e-CPF deverá permanecer na posse de seu titular em todos os locais de trabalho, ficando expressamente vedado a utilização do documento por qualquer outra pessoa.

 

MARTIM APARECIDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS INSTRUTORES E DIRETORES EM AUTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES

 

 

MAGNELSON CARLOS DE SOUZA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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